INSS deve restabelecer benefício e aposentar segurado acidentado

A conclusão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve decisão lançada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário movida contra o INSS.

OAB vai ao Supremo para anular concurso fraudulento do TJ do Rio

A OAB pede, ainda, a determinação de que um novo concurso seja realizado, "com a devida lisura e probidade", para o preenchimento das novas vagas de juízes para o Estado.

CCJ aprova projeto sobre escolha de foro de discussão entre consumidor e fornecedor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou nesta quarta-feira (16) parecer favorável a uma proposta que trata do "foro de eleição".

Prova ilegível de depósitos apresentada durante execução não desobriga empresa de quitar diferenças de FGTS

A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, manteve condenação de empresa ao pagamento das diferenças de FGTS, ainda que fizesse prova de alguns desses depósitos na fase de execução.

Transferência de veículo é obrigação de quem o adquire.

Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito.

PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

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Contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço segue CLT

Contrato temporário

TJMT nega recurso a lan house

C&A e banco condenados a indenizar cliente

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Dona de casa recebe seguro de motorista não habilitado

Tributos sujeitos a homologação. DCTF. Prescrição. Não ocorrência.

OAB tenta barrar nomeação de juiz para Tribunal em Pernambuco

União reclama de decisão que incorporou percentual aos salários da justiça trabalhista de Santa Catarina

Previdenciário. Interesse de agir. Aposentadoria rural por idade. Bóia-fria. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Envio de requerimento via correio. Marco inicial do benefício.

Restaurante em São Luís pode continuar funcionando sem alvará de construção e habite-se

Decisão do TSE altera de novo resultado da eleição em SP