Civil. Contrato de Crédito Bancário. Comissão de Permanência. Cobrança. Possibilidade. Limitação.

Juros. Incidência.

Mantidos honorários do perito que avaliou valor da marca Ortopé

. Para tanto, os magistrados negaram provimento ao agravo de petição da União, que argumentava carecer

Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em comissão de conciliação

Trabalho acompanhou o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, que negou provimento ao agravo dos sindicatos.

Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Irregularidades. Dano moral coletivo.

, conforme o art. 896, -a-, da CLT e Súmula 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Mantida liminar a consumidor e Cemat deverá provar motivo de corte.

para o deferimento da liminar (Recurso de Agravo de Instrumento 5631/2008).

Mantida decisão que condenou Estado a pagar honorários advocatícios

pedido de liminar solicitado em Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado, e manteve a

Crime contra a honra. Ação penal privada. Abuso de autoridade.

Tributário. Execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza. Súmula 7/STJ. Correção monetária. UFESP. IPC-FIPE. Possibilidade. Denúncia espontânea. Tema não-prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Criminal. Competência. Juiz de tribunal aposentado. Hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Suspensão. Mandado de Segurança. Penalidade de perda da delegação da titularidade do 12º Tabelionato de Notas.

Cuida-se de pedido de suspensão da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 465.768-3/PR, que deferiu liminar para sustar os efeitos do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual manteve a penalidade de perda da delegação da titularidade do 12º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Ação monitória. Cheques. Prescrição não caracterizada. Pagamentos parciais. Reconhecimento.

justificado, identificada a origem da pretensão dívida, requerendo a apreciação do agravo retido

Parte só pode requerer quitação de débito se cumprir obrigações

Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu o Agravo de Instrumento nº 126622/2009 e

Garçonete de hotel ganha vínculo de emprego e indenização decorrente de revista íntima

efetivas. A Segunda Turma do TST negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do hotel, o que, na

Trabalhador que perdeu dois dedos receberá indenização

máquina de impressão de plásticos. A decisão se deu ao negar-se provimento ao agravo de instrumento em

Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade

foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento a agravo de petição da reclamante e

Propositura da ação pode ser feita em qualquer dos dois domicílios

julgamento do Agravo de Instrumento pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O

Suspenso julgamento de recurso sobre indenização de jornalista ao banqueiro Daniel Dantas

No entendimento do ministro, não procede o pedido formulado no recurso apresentado por Dantas

Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS

Ex-empregado público tem direito ao levantamento do FGTS quando da conversão do regime celetista para o estatutário, desde que ele comprove ser optante do FGTS antes da mudança de regime

Professores do Estado devem receber por quatro horas a mais de trabalho

Professores da rede pública terão que receber, com base no valor da hora normal, até que se efetive o direito à carga horária de 30 horas