Venda judicial de fração ideal. Bem imóvel indivisível.

Inviabilidade.

Execução. Penhora de bens móveis de empresa.

Pessoa jurídica.

Cálculo de liquidação. Observância à coisa julgada.

Tendo sido fixada pela decisão exequenda condenação ao pagamento de determinada parcela, fica superada qualquer discussão a respeito da matéria, por estar sepultada pela coisa julgada.

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Incidência.

Embargos de terceiro. Responsabilidade patrimonial.

Mantida penhora efetivada sobre veículo de propriedade do cônjuge do executado.

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