Conflito de competência da vara do local da prestação dos serviços. Artigo 651, caput, da CLT.

Provimento. SERPRO. Prêmio produtividade. Potencial violação ao artigo 12 da Lei nº 5.615/1970.

Crimes de ação penal privada (artigo 5º, parágrafo quinto do CPP)

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Casos de Procedimento Sumário - Artigo 275 Inciso II Alínea 'G' do Código de Processo Civil

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Hipóteses do Inciso VII do Artigo 585 do Código de Processo Civil

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Sentença de juiz gaúcho declara a inconstitucionalidade de artigo do CPC

Efetivamente os embargos opostos afloraram um problema antecipadamente alertado por vários juristas acerca do conteúdo do parágrafo 3º do art. 515 do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352/02.

TST alerta senadores para manter artigo 115 na PEC da Reforma

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TST julgará constitucionalidade de artigo da CLT que prevê tarifação para danos morais

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PL derivado de sugestão de comissões da OAB pode alterar artigo da LEF

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Advogados são contra criminalizar exigência de citação para publicação de artigo

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Fato do Príncipe, artigo 486 da CLT e a interpretação sistemática da lei

Por Teoria do Fato do Príncipe, sob a ótica trabalhista, entende-se qualquer ato administrativo praticado pelo Estado, que seja extraordinário, extracontratual, imprevisível, unilateral, a ensejar o encerramento ou a paralisação temporária das atividades da empresa, seja ela ou não, contratada do Estado.

Tributário. Agravo em Recurso Especial. Violação do artigo 1.022 do CPC/2015

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