Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência.

Decreto nº 20.910/32 e decreto-lei nº 4.597/42.

Caução em dinheiro não é garantia de crédito em caso de quebra da devedora

Se uma empresa depositou caução em dinheiro para garantir ação de execução de dívida e, após isso, decretou falência, a credora desse depósito não tem direito automático ao dinheiro, devendo este entrar no rateio na massa falida.

Terceira Turma do TST retira multa de R$ 5 milhões do Flamengo

Desconto previdenciário deve incidir sobre excedente de proventos

Menor sob guarda ganha direito à pensão por morte

4ª Turma decide: contribuição previdenciária é exigível desde a época da prestação de serviços

Pelo entendimento expresso em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, o fato gerador da contribuição previdenciária se implementa com a prestação de serviços.

Portuários avulsos de Paranaguá não conseguem adicional de risco

A Quarta Turma do TST considerou correto o pedido, reformou a decisão e esclareceu que somente mediante negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos operadores portuários seria possível deferir o referido adicional.

Embargos infringentes. Emendatio libelli. Princípio da correlação. O réu se defende dos fatos postos na denúncia.

Correta a sentença que por meio do instituto da emendatio libelli, corrige a capitulação contida na denúncia para o crime de homicídio.

Avon terá que indenizar consumidora que teve pele manchada por produto da marca

Ação Cautelar Incidental. Conciliação nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Ação de prestação de contas do mandante contra o mandatário

Diárias de viagem. Alteração. Critério de pagamento.

Para desembargador, bem único de fiador é mesmo impenhorável

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

Ação Monitória - Cheque sem Provisão de Fundo (Pedido para dar exeqüibilidade ao título)

OAB julgou 37 ações ético-disciplinares contra maus advogados

Mandado de Segurança. Transporte gratuito previsto no Estatuto do Idoso.

Sentença Civi. 8ª Vara Cível - Comarca de São José do Rio Preto - SP.

Mantido bloqueio de valores de empresa mineira suspeita de crime de lavagem de dinheiro

Nova Lei de Falências entra em vigor no dia 9 de junho

Depoimento de Policiais Militares garante condenação por tráfico de drogas