Causador de acidente pode ter carro alienado para a vítima

O Projeto de Lei 5214/09, do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), acrescenta ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a previsão de que o veículo conduzido pelo causador de um acidente de trânsito possa ser temporariamente alienado em favor da vítima.

Oficiais de Justiça poderão ter custos previamente pagos

O Projeto de Lei 3644/08, do deputado Décio Lima (PT-SC), determina o depósito prévio dos custos do trabalho dos oficiais de Justiça pela parte interessada, seja ela o réu ou quem deu início ao processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Projeto obriga celular a ter mesma tarifa do telefone fixo

CCJ aprova pena de prisão para ultrapassagem proibida

Dano moral e à imagem precisa ser demonstrado nos autos

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Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

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Câmara escolhe seu novo presidente nesta quarta-feira

MP revoga Timemania, que será recriada por projeto de lei

Indenização. Lançamentos indevidos em conta-corrente. Ação de "hacker".

Culpa do correntista não demonstrada. Responsabilidade da instituição financeira. Dever de segurança.

Recurso ordinário. Arguição de nulidade por ocasião da primeira manifestação.

Agravo em execução. Comprovação de Trabalho artesanal. Direito de remição.

Direito de remição.

Discos de tacógrafo e registros de viagem. Intervalos interjornadas.

Questões de Direito Administrativo

Questões extraídas da obra 4000 Perguntas e Respostas - Concurso para a Polícia Federal. Autores: José Cretella Júnior e José Cretella Neto.

Vítima e Multa Reparatória no Código de Trânsito Brasileiro

Lélio Braga Calhau - Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal. Mestrando em Direito pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro. Presidente da seção mineira da Sociedade Brasileira de Vitimologia.

Tributário. Princípio da anterioridade. Não obedecido. Notificação prévia. Não atendida. Taxas. Desacordo com a regra constitucional. Improvidos.