Vínculo empregatício de corretores e ilegitimidade dos auditores fiscais

Decisão anula multa milionária de gigante do ramo imobiliário. A ação questionava não só a legitimidade do auditor fiscal para tanto como o evidente conflito entre as decisões da Justiça do Trabalho e as do Ministério da Economia.

Banco é responsável pelo pagamento de tributos de veículo financiado com documento falso

O entendimento é da 8ª Turma Cível do TJDFT ao analisar recurso do Distrito Federal e do Detran-DF.

Caesb deve indenizar usuária acusada de furto de água

“É devida a indenização por danos morais decorrente de acusação criminosa não condizente com a realidade apurada nos autos”, conclui a magistrada.

Aposentadoria por Invalidez. Violação do artigo 1.022 do CPC/2015

Previdenciário. Requisitos para a concessão do benefício.

Hospital do SUS não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT

O Tribunal reconheceu a impossibilidade de cessão de direitos do DPVAT, feita por uma vítima de acidente de trânsito ao hospital que lhe prestou atendimento

Rasura na carteira de trabalho gera pagamento de indenização

Valor da indenização, fixado em R$ 8 mil, foi estipulado também em razão das condições precárias de repouso, alimentação e higiene no ambiente de trabalho

Empregada escalada para fazer curso enquanto amamentava consegue invalidar pedido de demissão

A empresa de aviação deverá indenizar moralmente em R$ 10 mil reais a trabalhador, além de lhe pagar as parcelas rescisórias referentes à demissão imotivada

Trabalho em atividade ilícita não gera vínculo de emprego

Funcionários de empresas ilícitas não podem contar com o reconhecimento do vínculo de emprego e nem seus direitos trabalhistas fornecidos pelo Estado

Notificação para defesa prévia em peculato não alcança particular que participa do crime

O procedimento de notificação para defesa prévia para o funcionário público processado por peculato não beneficia o particular denunciado como coautor ou partícipe

Empregada terceirizada receberá salário equivalente a bancário do Banco do Brasil

O colegiado concluiu que a empregada desempenhava atividades típicas de bancário, apesar de ter sido contratada por outra empresa

Bacen é parte necessária em processo sobre paridade contributiva com fundo de pensão

O ministro reconheceu que, atualmente, as reservas da Centrus são suficientes para suspender contribuições do patrocinador e dos associados, mas nada garante que essa situação permaneça imutável no tempo

Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade

Julgada nula a contratação emergencial estendida por quase quatro anos com a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Fospa), uma professora de música receberá apenas o pagamento pelas horas trabalhadas e o valor referente aos depósitos do FGTS

Direito de proteção à marca notoriamente conhecida independe de registro no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o registro de marca norte-americana com nome parecido a de empresa brasileira.

Suspenso júri popular de fazendeiro acusado de mandar matar sindicalista no Pará

Jogador é liberado de direitos econômicos

A decisão de Primeira Instância reconheceu a validade do contrato, determinando a permanência do vínculo entre o atleta profissional e a empresa detentora dos direitos.

JT reconhece contrato de experiência de trabalhador que adoeceu antes de iniciar prestação de serviços

A 9ª Turma do TRT-MG considerou válido e existente o contrato de experiência celebrado entre a empregadora e um trabalhador, que ficou doente antes de começar a prestar serviços.

Contrato por obra certa só é válido em caso de necessidade emergencial e temporária

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que descaracterizou o contrato por obra certa firmado entre o reclamante e um grupo econômico formado por duas empresas do ramo da construção civil.

Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá pedem habeas corpus no STF

Advogados do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá protocolaram, nesta segunda-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 95344, com pedido de liminar.

TST mantém multa por depoimento mentiroso

Acusado de estrangular mulher tem habeas-corpus negado