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Corte Especial aprova anteprojeto para cobrança de custas processuais pelo STJ

Autor da súmula impeditiva de recurso conta como ela foi criada

Educação sexual pode virar conteúdo de ensino obrigatório

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Lula defende ganhos fiscais e econômicos do país e diz que não haverá pacotes mágicos

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STJ nega recurso da Shell contra franqueada do Rio Grande do Norte

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Alencar Frederico. Advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

TST confirma possibilidade de demissão de concursado do Banespa

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STJ concede habeas-corpus a secretário de Goiás acusado de difamar senador

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Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.

Simon diz que Lula precisa governar o país com a sociedade para sair da crise política

Reforma da Lei de Falências pode ser concluída em 2025 e propõe maior eficiência e protagonismo dos credores nos processos

A proposta de reforma da Lei de Falências busca modernizar o regime falimentar brasileiro, trazendo celeridade e segurança jurídica ao processo empresarial

Com base em posicionamento da Procuradoria-Geral do Trabalho, Justiça do Trabalho de SP e do RJ afastam vínculo de emprego em franquia

Decisões que negaram pedido de vínculo de emprego de empresários donos de corretoras franqueadas destacam acordo com o Ministério Público do Trabalho, que reconheceu a natureza mercantil da relação