Testamento poderá ser feito em cartório

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Procurador diz que cabe ação contra Senado por demora no caso Expedito Júnior

Gurgel disse ter solicitado nesta quarta uma cópia da decisão da Mesa Diretora do Senado que encaminhou o caso para análise pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

Assinatura posterior de condôminos em ata não supre ausência em assembléia

É vedada a ratificação posterior dos condôminos para se chegar ao mínimo exigido para aprovação de matéria em assembléia.

Conta corrente conjunta responde integralmente por débito trabalhista

Ao decidirem manter conta corrente conjunta, os titulares assumem a solidariedade que dela decorre.

Júri na Capital absolve réu por entender seu ato como legítima defesa.

Sentença Penal.

Bem fungível por natureza torna-se infungível por força de contrato

Supremo mantém decisão do TST sobre pagamento de verbas rescisórias em aposentadoria voluntária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação (RCL) 5515, na qual uma funcionária aposentada da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) reivindicava sua reintegração no cargo ou o pagamento de verbas indenizatórias por demissão com base no entendimento do Supremo no Recurso Extraordinário 460700 de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

Cliente punida por causa de cheque do marido ganha ação contra banco

Decisão garante aleitamento materno à criança abandonada

Uma decisão judicial proferida pela Vara da infância de Mossoró permitiu a reinserção de uma criança no seio familiar.

Collor vai tirar licença por quatro meses

OAB realiza exame com data única pela primeira vez na história

Mantida decisão que garante pensão à ex-esposa com diploma de curso superior

Sony Music é condenada a indenizar empresa de Romário

Tribunal do Júri condena réu que ateou fogo na companheira

Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

Tribunal de Justiça amplia horário dos fóruns

Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público

TST declara competência do MP em correção de expurgo de servidor

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Promotor poderá tirar herança de assassino