STF aprova súmula proposta pela OAB e disciplina acesso aos autos

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV-1) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para definir que os advogados de cidadãos investigados podem ter acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo.

Supremo nega recurso nos autos da ADPF 54 sobre fetos anencéfalos

Jornada extraordinária reconhecida. Tese contestatória limitada ao pagamento das horas extras. Inexistência de contracheques nos autos.

Honorários advocatícios. Reserva nos próprios autos. Contrato escrito. Competência da Justiça do Trabalho.

Mandato. Nova procuração outorgada pelo recorrente. Juntada aos autos pelo recorrido. Ausência de ressalva. Efeitos.

Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Fixação. Regime inicialmente fechado.

OAB-MS vai ao CNJ contra juiz que negou acesso aos autos

Mandado de Segurança. Liminar. Exercício da advocacia. Acesso aos autos para obtenção de cópias.

STJ determina retorno de autos de processo sobre pedido de falência da Transpetro

Supremo garante a Flávio Maluf acesso aos autos de inquérito policial

HC. Crime de (receptação, furto e corrupção de menores). Prisão cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Inocorrência.

soma aritmética de prazos processuais, ficando propensa a eventualidades, devendo, deste modo, incidir na espécie, o princípio da razoabilidade.

É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte

falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial

Sindicato não tem direito ao benefício da justiça gratuita

O sindicato deve comprovar a dificuldade econômica que o impeça de arcar com os custos processuais

Agravo de instrumento. Benefícios da justiça gratuita. Isenção de custas. Deserção afastada.

agravante assiste o direto à isenção do pagamento das custas processuais, impondo-se o provimento do

Absolvidos por falta de provas, réus recebem advertência sobre uso de droga.

Preclusa a decisão, as partes tiveram vista dos autos e foram adotadas as providências de praxe para a realização do julgamento no dia de hoje.

Decisões trabalhistas e características da sentença

Este artigo trata dos elementos processuais envolvidos na sentença proferida no processo

Esposa de vítima deve receber quantia mensal

O agravante alegou que o acidente não ocorreu conforme o relato dos autos, visto que a vítima estaria em alta velocidade.

TST acolhe recurso de trabalhador que comprovou indisponibilidade do e-Doc

Segundo a decisão, a manutenção do sistema é responsabilidade do órgão do Judiciário, cabendo a ele, portanto, a certificação nos autos do processo

Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa

Defensoria Pública requisitou vista do processo e prazo em dobro para análise dos autos antes da audiência de conciliação, mas o pedido foi negado

Condenado homem que participou de homicídio na Tapera.

Preclusa a decisão, as partes tiveram vista dos autos e foram adotadas as providências de praxe para a realização do julgamento no dia de hoje.