Lanço ofertado na arrematação deve ser suficiente para quitar parcela razoável da dívida trabalhista

A 8ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que indeferiu a arrematação do único bem existente, que seria utilizado para quitar vários créditos trabalhistas.

Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa

O dever de o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com direito de escolha do paciente e seu médico particular de medicamentos específicos.

Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação

1ª Turma: advogado acusado de caluniar juiz obtém trancamento de ação penal

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 98631) para trancar ação penal instaurada contra um advogado acusado de caluniar e difamar um juiz de primeiro grau no desempenho de suas funções.

Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora

O frete não integra a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pela venda do veículo quando o transporte para a concessionária não foi realizado ou contratado pela montadora. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode exigir o tributo pelo regime de substituição tributária quando a substituta (montadora) não tem vinculação com o fato gerador (transporte).

Negada indenização à CEF por notícia sobre a Mega-Sena publicada em jornal paranaense

Ministério Público quer que pensões do INSS sejam retroativas à data da morte do segurado

O Ministério Público Federal enviou uma recomendação para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensões, por morte, a dependentes e incapazes a partir da data da morte do segurado e não mais no dia do requerimento administrativo, como vem sendo feito hoje.

CCJ aprova fim da ação penal personalíssima

Proposta de alteração do CPC deixa a critério do juiz a faculdade de definir a quem caberá o ônus da prova

Para especialistas, juiz deve rejeitar prisão de pai e madrasta

Claro está desobrigada de fornecer dados cadastrais de clientes sob investigação

Defensoria alega princípio da insignificância em habeas de acusados de furto de bicicleta

Procurador: MP não está investigando Renan

Vítima de lentidão da Justiça deve reclamar à Corte Interamericana

Os prejudicados pela demora no andamento e desfecho de ações penais podem reclamar à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

SBT pagará R$ 100 mil de multa por programa fora de horário

Apenas dois dos 69 deputados citados por CPMI renunciaram

Situação fática consolidada permite conclusão de curso de servidor público transferido

Juizado encaminha para polícia investigação de mãe que amarrava bebê no berço

Arquivado habeas corpus de acusado de matar Dorothy Stang

Arquivado mandado de segurança de 60 ex-servidores da Interbrás