A fiança é exigência legal para renovação de financiamento estudantil (FIES)

A Turma entende que a exigência é legítima, de acordo com o disposto na Lei 10.260/2001, art. 5.º, VI e § 4.º, e com a jurisprudência dominante no STJ

Caixa Econômica Federal é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS

O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Caixa terá que pagar condomínio em atraso com multa e juros de mora

Caixa Econômica Federal não responde por atraso em obras do Minha Casa Minha Vida

A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso de um comprador de imóvel que se considerava prejudicado pelo atraso na conclusão da obra.

Terceiro beneficiado com produto de fraude bancária tem legitimidade passiva

Réu na ação declaratória para anular operação de crédito foi principal favorecido com os valores transferidos

Clientes da CAIXA em Rio Branco/AC não atendidos nos prazos estipulados terão direito a indenização

No ano de 2002, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública, na Seção Judiciária do Estado do Acre, em face da Caixa Econômica Federal

Água e esgoto atrasados levam Caixa a indenizar dona de imóvel em mais de R$ 120 mil

Equiparação salarial entre empregados da prestadora de serviços e da tomadora.

Agravo de instrumento.

Demora no atendimento bancário faz JFPE condenar Caixa Econômica por danos morais

Caixa Econômica Federal deverá indenizar cliente por demora no atendimento bancário.

Terceira Turma mantém indenização à mutuária da Caixa

Poupador que teve dinheiro sacado indevidamente de sua conta é indenizado

Banco demorou mais de um ano para repor o valor indevidamente sacado

Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral

Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

Ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas pede anulação do processo

Banco deve indenizar cliente por saques indevidos no chamado golpe do chupa-cabra

Foi negado, porém, o pedido de indenização por danos morais.

Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.

Justiça Federal de Bauru Extingue Ação contra Ajufe

O juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 1ª Vara Federal de Bauru/SP, extinguiu a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Implantação de novo plano salarial.

Caixa Econômica Federal pede desistência de mais 150 processos no STF

TRF4 vai pagar mais de R$ 1 bilhão em precatórios