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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 17:10
Empresa sucroalcooleira deve apresentar plano de assistência social
A empresa tem o prazo de 60 dias para elaborar um PAS, de forma que beneficie trabalhadores do setor agroindustrial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 18:30
Ministro critica 'judicialização' da lei do piso dos professores
O ministro da Educação afirmou ser 'pouco promissor' o caminho escolhido pelos governadores, que foram ao STF pedir a revisão do critério de reajuste do piso nacional do magistério
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 11:00
Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral
A Turma reconheceu o direito à indenização por danos morais da autora, determinando que o TJRJ prossiga no julgamento da apelação, para decidir sobre o valor da reparação devida
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Modelos » Civil Publicado em 06 de Julho de 2012 - 11:55
Modelo de ação revocatória
Ação revocatória com base no artigo 130, da lei 11.101/2005 (Lei de Falência).
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 10:10
Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir
O Poder Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares, quando formado o tribunal arbitral
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 12:30
Empregada escalada para fazer curso enquanto amamentava consegue invalidar pedido de demissão
A empresa de aviação deverá indenizar moralmente em R$ 10 mil reais a trabalhador, além de lhe pagar as parcelas rescisórias referentes à demissão imotivada
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 18:20
Supostos hackers não conseguem obrigar retransmissora da Globo a fornecer fitas de noticiário nacional
Os hackers teriam sido objeto de uma reportagem, na qual afirmava que os dois inseriram imagens pornográficas e feito apologia de drogas em um site invadido
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 13:40
Ex-prefeito de Olho D'água dos Borges é processado por dispensa indevida de licitação
O MPF constatou que tal conduta causou um prejuízo de mais de R$ 28 mil aos cofres públicos
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 15:50
SDI-2 anula justa causa de gestante dispensada por não aceitar transferência
Empregada não queria ser transferida, mesmo após a filial situada em sua cidade, na qual trabalhava, ter sido fechada
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Abril de 2012 - 14:25
Acidente de consumo. Desprendimento de tampa de garrafa de cerveja. Lesão ocular.
Engarrafadora condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de r$ 18.000,00
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 12:00
Banco não deve indenizar esposa que teve assinatura falsificada pelo marido em contrato
Justiça afastou o pagamento da hipoteca da esposa que teve sua assinatura falsificada pelo marido e afastou o pagamento de indenização por danos morais e materiais do banco
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 12:55
Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito.
Responsabilidade civil objetiva. Viatura conduzida por policial militar que ingressa em via sem as devidas cautelas e intercepta a mão de direção de outro veículo.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 18:42
Transportadora não deve indenizar seguradora por seguidos roubos de carga
Para o ministro, o fato de os roubos ocorrerem por meio de bandos fortemente armados, com mais de seis componentes, não caracteriza negligência da transportadora
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 15:12
Paciente ganha ação na Justiça contra médico e clínica hospitalar
Um cirurgião plástico e uma clínica médica terão que indenizar solidariamente uma paciente que sofreu sequelas físicas permanentes após uma cirurgia de estética
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 16:17
Empregada mãe tem direito a pausas intercaladas para amamentar seu filho
A empregada reivindicou a condenação da Casa Bahia Comercial Ltda. ao pagamento de uma hora extra diária pelo descumprimento da obrigação patronal de conceder a ela o intervalo para amamentação
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 14:59
5ª Turma decide que responsabilidade subsidiária pode ser aplicada a ente público tomador de serviços
Admitir-se a interpretação defendida pelo recorrente para esta norma importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio, ponderou a relatora
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 15:39
Afastada cobrança de tarifa que impede concorrência em porto
?É legítimo afirmar ser abusiva a cobrança, contratual ou não, por produtos ou serviços total ou parcialmente não prestados, exceto quando patente inequívoca razão de ordem social?, declarou o ministro
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 15:23
Shopping 25 de Março é responsável por venda de produtos falsos
Empreendimento terá que pagar multa de R$ 50 mil por dia caso não impeça, em seus boxes, a exposição e venda de produtos falsificados com as marcas Louis Vuitton, Oakley e Nike
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 16:14
Foliã deve ser indenizada por acidente
Segundo a autora da ação o camarote recebeu os clientes sem estar com sua estrutura totalmente pronta, pois não haviam sido instalados pisos antiderrapantes. Por causa da chuva, ela escorregou ao descer uma das escadas e fraturou seu braço esquerdo
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 21:05
PP pede que STF anule decisão que negou registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa
Defesa alega que Lei da Ficha Limpa não seria aplicável ao candidato, porque o processo em que foi condenado se refere às eleições municipais de 2008, em que Pedro Caminhas sequer se candidatou
