Aposentadoria do Servidor Portador de Deficiência

Falta regulamentação para o tema

Tributário e processual civil. Apelação em execução fiscal.

Prescrição decretada de ofício. Interrupção do prazo.

ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Ação de execução fiscal. Precedentes.

Extinção do crédito tributário pela prescrição da pretensão da cobrança, decretada de ofício pelo juiz com base no artigo 219, § 5º, do CPC.

Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Ocorrência. Inércia da Fazenda Pública. Art. 174 do CTN.

Tributário. Agravo regimental no recurso especial.

COFINS/PIS. Prescrição. Artigo 4º da LC 118/2005.

Receita desmente novo imposto para todos os aluguéis por temporada

Tributação só vale para grandes proprietários e terá transição

Quem tem mais de 75 anos pode continuar na ativa?

Aposentadoria compulsória aos 75 anos: regras para servidores públicos e a possibilidade de permanência em cargos comissionados após a aposentadoria.

Pedido de reparação por suposta má gestão de plano de previdência é enviado à Justiça Comum

Para a 5ª Turma, o pedido não decorria da relação de trabalho.

Setor de combustíveis: Recurso judicial assegura direito a tomada e manutenção de crédito de PIS e COFINS na compra de Diesel por mais tempo

O entendimento é do juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao analisar recurso interposto por um distribuidor de combustível de Natal/RN.

ICMS diferido deve ser excluído dos tributos federais

A Justiça Federal do Amazonas reconheceu que os benefícios fiscais de ICMS, inclusive o diferimento, não devem compor a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Micro e pequenos empresários e microempreendedores individuais podem parcelar dívidas com o Simples Nacional

Embora o prazo para aderir ao programa seja curto, especialista afirma que o parcelamento tende a ser viável para grande parte dos devedores.

Clipping de Legislação (27 setembro a 01 de outubro de 2021)

Clipping de Legislação.

Aberto o prazo de inscrição no reaproveitamento da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem

O prazo se encerrará no dia 7 de outubro, às 17h.

Ajudante geral consegue uso de sistema tecnológico para buscar patrimônio de empresa

O objetivo é satisfazer créditos trabalhistas deferidos em processo de 1996.

Compete à JT julgar ação em que viúva cobra da Petrobras auxílio financeiro para funeral

O colegiado entendeu que o direito em debate é oriundo do contrato de trabalho.

Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo

 O empréstimo foi contraído por participante que faleceu.

Fim de contribuição obrigatória respeita liberdade sindical, diz Advocacia-Geral da União

Grace Mendonça assina documento a favor do fim da contribuição compulsória, questionado por uma série de entidades.

Turma decide que Santander pagará diferenças a aposentados de instituições adquiridas

A decisão foi unânime.

Seção vai definir se incidem expurgos sobre reserva de poupança em migração de plano de previdência privada

O STJ julgará recurso que trata de correção monetária sobre verba a ser futuramente restituída a associados que migraram para outro plano de previdência privada