Candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes

Câmara exonera 1.103 cargos comissionados

PGR questiona norma que permite procuradores de Mato Grosso mudarem de cargo

Ministério deve contratar candidato que perdeu vaga por erro em telegrama

Parentes de juízes entram com ação contra exoneração

STJ valida nomeação de detetive da Polícia Civil inabilitado na investigação social

TST garante tempo de contribuição a trabalhador com contrato nulo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um município ao recolhimento da contribuição previdenciária de funcionário não-concursado que teve o contrato anulado.

Corregedor defende mudança na forma de ingresso para magistratura

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, defende uma mudança radical no sistema de ingresso de jovens na magistratura brasileira.

Mantida condenação de integrante de quadrilha que assaltou empresa de valores em Santos

A pena foi fixada em 146 anos e sete meses de reclusão.

Conselho Regional de Medicina não pode dispensar motorista sem apurar motivos

O CRM é autarquia especial e não pode demitir sem procedimento administrativo.

Técnica de enfermagem poderá tomar posse no segundo cargo no serviço público

A acumulação foi considerada lícita pela 8ª Turma.

Tribunal diz que demissão motivada de concursado após período de experiência é legal

O empregado foi demitido após 90 dias da sua contratação.

TST mantém indeferimento de inscrição de candidato com deficiência que apresentou laudo antigo

O edital exigia laudo médico expedido no máximo 12 meses antes da inscrição.

Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico

O ministro considerou plausível o argumento do candidato de ofensa à Súmula Vinculante (SV) 44, segundo a qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

Trabalho aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas

Proposta evitará demissões por motivações políticas

Estado deve nomear defensores públicos

Ausência de defensores no município fere direito constitucional dos cidadãos de baixa renda em ter assegurada assistência jurídica integral e gratuita

Candidato ao cargo de agente penitenciário é isento de exame psicotécnico

Turma rejeitou recurso interposto pela União contra a decisão anterior, a qual concedeu o direito de ser isento de avaliação psicológica

Deputado absolvido em julgamento de ação penal

O político e mais quatro pessoas eram acusados de realizar contratação de empresas sem licitação

1ª Turma nega redução de pena majorada devido a participação de menor

A pena, originalmente fixada em quatro anos e meio de reclusão, foi majorada para seis anos em razão do crime ter tido envolvimento de um menor de idade

Liquidação ordinária de sociedade anônima, por deliberação de assembleia-geral.

Processo civil e societário. Ajuizamento de execução por credor titular de crédito vencido. Pretensão a que se suspenda a execução.