Decreto Legislativo nº 900, de 2009

Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.

Riquezas do pré-sal devem ser divididas entre estados e municípios, diz Lobão

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse durante anúncio do novo marco regulatório do pré-sal, que o governo entende que as riquezas da exploração do petróleo devem ser divididas entre todos os estados e municípios brasileiros.

Juiz reconhece direito à greve para policiais civis

PF prende dois ex-deputados e assessores

Corregedores-Gerais da Justiça repudiam forma de atuação do CNJ

PL das Offshores: tentativa de alterar tributação pode causar discussão no judiciário, aponta especialista

Sócio do Veirano Advogados analisa projeto de lei que altera taxação de investimentos no exterior.

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil defende afastamento imediato de Renan Calheiros

Claudio Lamachia afirma que 'trata-se de zelo pelas instituições da República'.

Maioria dos brasileiros quer reforma política

Pesquisa Ibope aponta que 85% dos entrevistados são favoráveis à reforma política e que 92% são a favor de projeto de lei de iniciativa popular sobre o assunto

PEC das Domésticas é promulgada

Em cerimônia em que participaram seis ministros, promulgação da PEC foi comparada com assinatura da Lei Áurea

STF envia à Câmara dos Deputados proposta de revisão dos subsídios

O Supremo Tribunal Federal enviou ao presidente da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que trata da revisão de subsídios mensais da magistratura.

STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar

Aumento de IOF também é questionado pelo PSDB

Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Ministro da Saúde diz que usuários do SUS terão tratamento mais humanizado

Advogados e entidades debatem impeachment

OAB: punição a advogado no projeto contra remessas é absurda

Projeto de lei sobre fusões e aquisições de empresas está em fase de conclusão, diz secretário

Advocacia do Senado entrega em agosto ao STF resposta sobre Lei Seca

A Advocacia Geral do Senado começou a elaborar a resposta ao pedido de informações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 11.705/08 - conhecida como Lei Seca -, que proíbe o motorista de dirigir com qualquer teor de bebida alcoólica no sangue.

CJF aprova proposta orçamentária da Justiça Federal para 2007

OAB quer redução da cláusula de barreira de cinco para três anos

"Cláusula de barreira é uma incoerência legislativa histórica que a OAB carrega"