Britto ataca PEC dos Cartórios e afirma que Estado não é propriedade privada

A proposta de se ajuizar uma Adin foi debatida na sessão do Pleno do Conselho e aprovada dia 19 de fevereiro de 2008, por sugestão da Seccional da entidade de Santa Catarina, e teve como relator o conselheiro por São Paulo, Norberto Moreira da Silva.

Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que é inválida, no que ultrapassar dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de acordo coletivo por prazo indeterminado.

Determinada disponibilização de ensino infantil público ou compra de vaga na rede particular

O Desembargador Rui Portanova, do TJRS, manteve decisão que determinou ao Município de Montenegro disponibilizar a menino ensino infantil público ou comprar vaga na rede privada, sob pena de bloqueio de valores.

Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

Contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.

Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal instaurado pela União.

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público

STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

HC. Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal quanto à data da sessão de julgamento da apelação criminal interposta pelos pacientes.

É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Sentença declara existência de união homoafetiva estável entre militar e companheiro

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

TSE: troca após 16 de outubro gera perda de mandato

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

Justiça especializada é competente para julgar ações relativas à representação sindical após EC

Juízes desafiam Rebelo e Chinaglia a mostrar holerites

PFL ajuíza ação contra norma de Roraima que fixa dia 15 de fevereiro para posse dos deputados estaduais

Recurso interposto antes da EC 45 de lei local contestada diante de lei federal fica no STJ