Inexiste competência exclusiva do DF para julgamento de ações civis públicas contra dano ao consumidor em escala nacional

O possível dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional.

Negligência de empresa de telefonia enseja indenização por dano

A Apelação nº 38821/2009 foi julgada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

1ª Turma Cível mantém sentença que condenou supermercado a ressarcir cliente furtada

Consumidor terá mais prazo para devolver produto comprado pela internet ou telefone

Usuários sem Speedy poderão pedir abatimento da conta, diz Procon

Os cartões e suas vulnerabilidades

André Marques de Oliveira Costa é advogado doutorando em Direito pela UNLZ.

Direitos do consumidor de 2ª categoria

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Advogado. [email protected]

Indenização por larvas em chocolate

Liminar permite ao Carrefour vender bebidas alcoólicas, mas consumo não pode ser "imediato e interno" nas lojas

'Nota Fiscal' chega ao setor automotivo

Plano de saúde deve reduzir reajuste

Serasa tem de notificar devedor antes de positivar seu nome

Demora em atendimento gera indenização a cliente da Brasil Telecom Celular

Adulteração de combustível leva posto à interdição

Empresa é condenada por imitar marca de concorrente

Ação Coletiva de Consumo. Posto de combustível condenado por aumentar preço da gasolina antes de feriado.

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

STJ decide que tarifas telefônicas de 2003 serão reajustadas pelo IGP-DI

Deste modo, fica cassada a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Brasília, Rodrigo Navarro, que determinou a aplicação do IPCA quando do aumento das tarifas no ano passado.

Empresa é condenada por uso indevido de marca

Danos morais estipulados em R$ 30 mil.

Projeto enquadra como fraude os falsos anúncios com manipulação de voz e imagem por inteligência artificial

Poder Executivo será responsável por regulamentar os critérios para graduação e aplicação de multas e outras punições