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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 11:45
Ação contra lei que trata da promoção de juízes no Pará é extinta
Lei determinada que antes de se realizar as promoções ou o provimento inicial para determinada vaga de juiz, devia ser realizado concurso de remoção
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 10:30
Rejeitado recurso de patroa contra decisão que reconheceu vínculo de doméstica
Patroa foi condenada a anotar o contrato na carteira de trabalho e a pagar as diferenças em relação ao salário mínimo
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 10:15
Prescrição em processo penal contra ex-vereadores de MT é reconhecida
Sete ex-vereadores eram acusados de corrupção passiva
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 15:30
Justiça recebe denúncia criminal contra oito envolvidos no incêndio da boate Kiss
Defesa dos acusados tem agora o prazo de 10 dias para se manifestar
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 13:00
Admitida reclamação contra decisão de juizado especial que beneficiou a Brasil Telecom
Empresa foi condenada a pagar indenização a um cliente devido à cobrança, considerada abusiva, de valores referentes a serviços que não foram contratados
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 14:00
Está prescrito o direito de ação contra registros não questionados por mais de 30 anos
Área foi desapropriada pelo estado e, desde 1962, se encontra em poder da Feema e da CNEN
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 18:00
Presidente do STJ determina execução de pena contra desembargador federal paulista
Em 2008, a Corte Especial condenou o magistrado por ter distribuído para si mesmo, fraudulentamente, um recurso do banco Bamerindus
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 17:15
Ação contra Cade e União pode ser ajuizada em local diverso do DF
Para o ministro, como se trata de demanda proposta por pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos no país, sendo seu domicílio a cidade de São Paulo, e como há litisconsórcio passivo, cabe ao autor escolher o foro para ajuizar a ação
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 15:30
Turma nega pedidos de reclamação contra Tabelião de Notas de Curitiba
Ao julgar o recurso de revista, a Terceira Turma entendeu que, como não houve continuidade na prestação de serviços pelo autor da reclamação, não ficou caracterizada a sucessão de empregadores, que permitiria que o novo tabelião fosse responsabilizado
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 13:20
Rescisão indireta é um trunfo do empregado contra o mau empregador
TST analisa casos de empregados que, por não suportarem mais comportamentos abusivos por parte do empregador, acabam pedindo demissão ou até abandonando seus empregos
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 12:10
Supremo nega pedido do PSDB e DEM contra MP que abre créditos extraordinários
Partidos alegaram que medida só se justificaria em caso de despesas imprevisíveis e urgentes, conforme prevê a Constituição
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 17:40
TRE-MT julga improcedente representação por compra de voto contra governador
Para o relator do processo, não há nos autos a alegada captação ilícita de sufrágio
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 14:40
TJ condena cidadão por porte ilegal de arma e crime contra a fauna
O acusado foi condenado à pena de um ano e seis meses de detenção por portar ilegalmente uma arma de fogo e manusear irregularmente de artefatos de caças e animais silvestres
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 17:00
Negada liminar solicitada por auditores de contas contra nomeação de advogado para TCM-PA
De acordo com a Audicon, a vaga deveria ser destinada à classe dos auditores
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 19:30
União e Rio Grande do Norte são obrigados a distribuírem medicamento contra câncer
Decisão judicial é fruto de uma ação civil pública impetrada pelo MPF. Caso não cumpram a determinação, será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 13:40
Mantida ação penal contra analista por parecer que causou prejuízo à Funcef
O acusado teria emitido parecer favorável a uma operação, o que teria causado prejuízo de quase R$ 40 milhões aos investidores da Funcef
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 15:00
AGU confirma competência do STF para apreciar ação contra decisões do Tribunal de Contas
Corte Máxima entendeu que a decisão anterior violou a responsabilidade do STF para decidiu sobre esse tipo de demanda
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 14:30
Mantida prisão de homem acusado de efetuar disparos contra PM em São José
Defesa do acusado alegou que este não participou do delito e que a gravidade do crime, por si só, não é suficiente para a segregação
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 13:20
Mantida ação contra empresário que teria ofertado R$ 500 para empregado mentir em audiência
Na véspera da audiência, a testemunha recebeu três telefonemas do proprietário, o qual pediu que o empregado não falasse nenhuma "besteira"
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 11:30
Adin da OAB contra auxílio-alimentação para magistrados chega à PGR
Para a OAB, as Resoluções questionadas foram além do que está previsto no dispositivo constitucional e criaram vantagens que só podem ser concedidas mediante lei em sentido formal
