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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Junho de 2012 - 11:35
Tributário. Imposto de renda. Isenção.
"Deficiência auditiva sensória neural bilateral profunda irreversível".
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 13:50
Transferência de recursos em incorporação societária gerava CPMF
STJ negou recurso da TIM que pretendia se isentar da CPMF após incorporar a Telesc e a CTMR
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 20:05
MPF/SP move ação para que emissão do CPF seja gratuita no estado
Hoje, entidades conveniadas como Banco do Brasil, Caixa e Correios cobram R$ 5,70 pela inscrição; em pedido alternativo, procurador defende gratuidade para os reconhecidamente pobres
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 12:49
Negada indenização para advogada que teria sofrido perseguição política
Advogada foi presa em 1970 por militância no Partido Comunista do Brasil. Por ter sido ré em processo que tramitou na Justiça Militar, acabou impedida de prestar concurso público ou se habilitar para emprego na iniciativa privada
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 17:06
STF ratifica FUNRURAL favorável aos contribuintes
O modus operandi para que a decisão in comento irá beneficiar aos contribuintes do FUNRURAL merece análise de cada caso individualmente, uma vez que o órgão arrecadador da contribuição citada, a Receita Federal do Brasil, vem colocando várias objeções para os contribuintes, quando estes tentam reaver o que pagou indevidamente
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 15:49
Justiça impede dupla cobrança de ICMS
O desembargador Arquilau Melo deferiu na noite de quarta-feira (4) o pedido de liminar ajuizado pelas lojas de comércio eletrônico Americanas.com, Submarino e Shoptime contra o Estado do Acre
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 15:00
É ilegal tributação sobre saldo positivo apurado pelo método da equivalência patrimonial
"...esse mecanismo contábil permite, em tese, a tributação na empresa investidora do lucro obtido com o investimento em empresas investidas, desde que seja considerado como lucro tributável da investidora a variação positiva do valor do seu investimento?, afirmou ministro
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Março de 2011 - 16:14
Decreto nº 7.456, de 28 de Março de 2011.
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 19:00
Nota Fiscal Paulista passa por mudanças após fraudes
Agora, o consumidor com cadastro no site pode transferir seus créditos apenas para contas corrente ou poupança das quais seja titular
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 17:43
Bradesco não pode fazer débito automático sem que cliente autorize
Além de abster-se de efetuar quaisquer transferências, pagamentos ou débitos da conta corrente de seus consumidores, sem a devida autorização, o Bradesco terá que pagar multa cada vez que o fizer, sob risco de pagar indenização moral e material ao cliente
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 13:55
Tributação do PIS e da COFINS aplicável às cooperativas agropecuárias
Vale dizer que existem legislações específicas aplicáveis a tributação do PIS e da COFINS, fazendo com que a apuração das contribuições incidentes sobre estas organizações sejam distintas das apurações aplicadas às demais empresas sujeitas a não-cumulatividade
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2010 - 11:57
Ministro reafirma que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está isenta de recolher IPVA de seus veículos
A decisão é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 14:40
Prestador de serviço deve registrar operação
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu Apelação nº 100148/2009, interposta pelo Município de Cuiabá em desfavor da empresa Carlina Promoções e Publicações Ltda.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 11:17
Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Farmavip Medicamentos Ltda., do Paraná.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação fiscal. Retenção das mercadorias indevida.
Inobservância do devido processo legal. Súmula 323/STF.
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 26 de Março de 2010 - 01:00
Questões de Direito Tributário.
Questões de Direito Tributário, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Advogado da União, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Ação de indébito. Serviço público. Telefonia.
PIS e COFINS.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Legitimidade dos entes federados. Indeferimento por descumprimento de exigência legal.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:04
Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000
A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei n. 10.034, de 2000, que não pode ter aplicação retroativa.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00
IPI. Prazo para conclusão de procedimento administrativo.
Ausência de combate ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF.
