Responsabilidade civil. Celesc. Morte de gado por eletroplessão.

Falta de manutenção na rede de fornecimento de energia elétrica e nas instalações da unidade consumidora. Culpa concorrente.

Apelação. Mandado de segurança preventivo. Justo receio. Ameaça de lesão na esfera jurídica e patrimonial do contribuinte. Cabimento. Decadência.

Concessão de serviços públicos e a parceria público-privada

Corte Especial determina reajuste em planos de saúde

Resolução nº 21.619

Dispõe sobre os modelos e sobre o uso dos lacres para urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados nas eleições municipais de 2004.

Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

Com a fixação da tese, os recursos especiais e agravos em recurso especial com a mesma controvérsia, que estavam suspensos, poderão voltar a tramitar. O precedente deverá ser observado em todos os casos idênticos.

Ação de reparação de danos morais. Violação da súmula 54 do STJ

Agravo Interno no Recurso Especial.

Anulado ato que negou promoção a policial após salvamento de pessoas em incêndio

Mesmo sem ser bombeiro, o policial salvou três pessoas de um incêndio.

Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Revisão

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Agravo Interno. Apelação Cível. Mandado de Segurança

ITBI. Base de Cálculo. 

Agravo Interno. Energia Elétrica. Irregularidade no medidor. Cobrança

Alegação de cerceamento de defesa.

Advogado e cliente são condenados por litigância de má-fé contra empresa de telefonia

Juiz determinou que cópias dos autos sejam remetidas à autoridade policial e à OAB/GO.

Ação de Procedimento Comum. Servidora Pública Municipal

Recurso de Apelação da autora desprovido.

Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça

Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido

Infração de Trânsito

Ação anulatória de penalidade

Juiz autoriza mudança de nome mesmo sem comprovação de alteração de sexo

Sua documentação original foi o que sempre lhe acarretou humilhação e discriminação

Aposentadoria. Servidor Público Municipal

Aposentadoria por invalidez

Revendedor de combustível é responsável por venda de gasolina fora das especificações da ANP

Auto de infração foi lavrado pela ANP em função de a empresa comercializar gasolina fora das especificações legais quanto ao teor do álcoo

Recurso de revista. Responsabilidade direta do agente público pelo dano causado a terceiro.

Agravo de instrumento. Contrato nulo.

Advogado critica falta de transparência na identificação de terras indígenas

O advogado defendeu a revisão desses procedimentos e afirmou que o texto constitucional deve prever as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da Raposa Serra do Sol