STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

Resolução nº 19, de 22 de maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal.

Tribunais deverão facilitar acesso de deficientes

Decreto nº 6.067, de 21/03/07

Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.

Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário

Habeas Corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Ordem denegada.

Empresa de elevadores ganha ação de cobrança de R$ 66 mil

Arquivada ação a condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal

2ª Turma concede HC a ex-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Bancos desrespeitam lei e oferecem crédito por telefone, diz Procon

Lei nº 11.365, de 26/10/06

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

Revisão criminal. Pretendida redução da pena. Reiteração de pedidos deduzidos em apelação e revisão criminal. Não conhecimento.

Não cabe ao Judiciário conceder reajustes a servidores municipais

STF nega habeas corpus e mantém Beira-Mar em presídio de Catanduvas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do Habeas Corpus (HC) 88508, ministro Celso de Mello, no sentido de indeferir o pedido e julgar prejudicados os recursos impetrados em favor de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.

Pesquisa revela que Supremo não condenou nenhum congressista até hoje

Estrangeiro é condenado por fraudar certidão de nascimento da filha

Condenada seguradora que não exigiu exame médico prévio

STJ concede liminares para análise de progressão de regime em crimes hediondos

Município deve garantir atendimento em creche

CCJ eleva punição para homicídio de organização criminosa