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Projeto de lei prevê que bacharel sem inscrição na OAB possa advogar nos Juizados Especiais

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Docente demitido da PUC-SP vai à Justiça

TRF concede HC a servidor acusado de fraudar INSS

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Questões de Direito Processual Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas da OAB do Estado de São Paulo.

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade

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Juiz não pode presidir julgamento de homicídio de amigo

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Negado habeas-corpus a acusados de serem mandantes de homicídio de desembargador

Justiça aceita denúncias contra Daniel Dantas e Carla Cico

Ação civil pública, por improbidade administrativa, contra ex-prefeito. Suspensão do processo.

5ª Turma nega indenização para vestibulanda que pedeu prazo de matrícula