Partidos de oposição poderão ter direito de réplica por declarações de governo que os atinjam

Projeto foi inspirado na experiência portuguesa que já garante aos partidos políticos o direito de réplica

Projeto proíbe imobiliárias de fazer venda casada de seguro de aluguel

Seguro tem sido cada vez mais exigido nos contratos de locação

Projeto acaba com efeito suspensivo do recurso de pronúncia

A pronúncia é apenas um juízo de admissibilidade, não discute o mérito da acusação

Plenário mantém reexame obrigatório de causas em que governo for perdedor

Regra é fundamental para os municípios, que não têm assessoria jurídica suficiente para tocar os processos

Projeto quer obrigar juízes a consultar cadastros em adoções

Estatuto da Criança e do Adolescente prevê inscrição de crianças, mas não determina que judiciário acesse sistema

Projeto quer regulamentar guarda de animais de estimação após divórcio

Segundo o texto, quando não houver acordo, caberá ao juiz definir a guarda conforme o ambiente disponível para morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condições oferecidas para cuidado com o bicho, bem como o grau de afinidade com o animal

Projeto muda regras para punir licitante de má-fé

O Projeto de Lei 01/11

Projeto obriga a colocação de tampa de segurança em remédios

Pelo projeto, essas tampas deverão conter mecanismo apropriado que impeça sua abertura por crianças e por pessoas portadoras de deficiência mental.

Projeto que possibilita licença-maternidade de seis meses vai a sanção presidencial

A decisão terminativa, é fortalecer os laços afetivos entre a mãe e o bebê nos seis primeiros meses de vida.

Lei que concede passe estudantil a atletas amadores é inconstitucional

Lei Geral das micro e pequenas empresas é aprovada na câmara

Conselho Federal da OAB divulga "Agenda Legislativa 2014"

Entre os temas que serão acompanhados estão projetos relacionados ao Exame de Ordem, prerrogativas dos advogados e honorários advocatícios

Carla Zambelli renuncia ao mandato; Câmara dará posse ao suplente

Adilson Barroso será empossado nesta segunda-feira

Proposta firma direito de cancelamento pela internet de contrato com TV por assinatura

Consumidor tem o direito de cancelar o serviço da forma mais simples possível

Previsões sobre a Reforma Tributária no Brasil

Senado Federal e será submetida a nova análise da Câmara dos Deputados e estabelece três prazos

Comissão da Câmara debate transferência das operações das loterias federais para subsidiária

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados ouvirá, nesta terça-feira

Mandado de injunção pede julgamento de crime de responsabilidade do presidente Bolsonaro

julho com um mandado de injunção com pedido de urgência para reclamar contra a não apreciação pela Câmara dos Deputados.

Limites da proteção contra despejo

O Projeto de Lei nº11790/2020, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, dispõe

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir sobre fim da reeleição para presidente da República

Deputados. Os integrantes da CCJ ainda não chegaram a um entendimento sobre o fim da reeleição para os

CCJ aprova proposta que regula seguro-desemprego durante vigência de Medida Provisória

segunda vez. Os deputados optaram por reduzir essas exigências, para 12 meses no primeiro caso e 9 meses no segundo