Projeto aumenta prazo para mulher denunciar violência doméstica

Vítimas de violência doméstica contra a mulher poderão ter até 12 meses para tomar providências legais contra seus agressores

Projeto redefine o conceito de cooperação entre as partes no Código de Processo Civil

A medida dá uma noção mais exata do que é a cooperação no processo civil.

Câmara aprova Projeto de Lei que assegura acesso de advogados a processos eletrônicos

Atualmente, o acesso é garantido por meio de resoluções do CNJ. Matéria segue para o Senado.

Salário do procurador-geral da República pode ser reajustado para R$ 35.919 em 2015

Proposta revoga dispositivo da Lei 12.770/12, que prevê subsídio mensal de R$ 30.935,36 para o procurador-geral da República a partir de 1º de janeiro de 2015. Essa lei é fruto de um acordo celebrado pela Procuradoria com o governo federal em 2012, que garantiu um reajuste escalonado aos procuradores entre 2013 e 2015

União cobra quase R$ 18 milhões de seis réus do mensalão

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável pela cobrança

Projeto que obriga presença de farmacêuticos em unidades do SUS já está na Câmara

O projeto ocorreu devido a falta de farmacêuticos em boa parte das unidades de saúde pública do país apesar de a assistência farmacêutica ser uma das atribuições do SUS

Projeto que protege advogados agredidos vai ter coleta de apoio

Para o apoiamento ao texto que aprimora o Estatuto da Advocacia, os parlamentares devem acessar o infoleg e usar o código CD249934389200

OAB Nacional volta à Câmara por adequação da advocacia no Supersimples

Os dirigentes vem atuando junto às bancadas estaduais na defesa de temas constantes na Agenda Legislativa da OAB

Reforma política e listas fechadas

possa parecer, alguns deputados querem tirar o voto de milhões de brasileiros e entregar o direito de

A nova Lei do Gás e a necessária competitividade do gás natural

Por Felipe Fernandes Reis.

Projeto contra casamento homoafetivo é retrógrado, de cunho religioso e de um retrocesso sem precedentes, afirma advogado

Por Nilton Serson

Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras

Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial.

Royalties vão a sanção da presidente

Caberá a Dilma Rousseff decidir sobre erro no texto aprovado pela Câmara

PSDB apresenta denúncia contra Palocci por crime de responsabilidade

Na guerra política da CPI dos Correios, ressurge uma outra CPI

Chinaglia não quer pressa para o pacote da segurança

O Direito à nomeação aos aprovados em concurso público

Foram detectadas inúmeras falhas em reportagem da Câmara dos Deputados concernente a Projeto de Lei

Vantuil destaca importância da manutenção do poder normativo

, os senadores restabeleceram o texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados sobre o poder normativo.

Minirreforma eleitoral e novos protestos

está tramitando na Câmara dos Deputados. Já para as próximas eleições pretende-se flexibilizar as

João Paulo Cunha diz que MP 232 não passa na Câmara

Física (IRPF), será aprovada pela Câmara dos Deputados sem modificações no artigo que aumentou a base