Registro de furto em DP não gera danos morais

Seguro de imóvel é devido mesmo sem haver risco de desabar

Seguro de imóvel.

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Ex-juiz 'Lalau' volta a cumprir pena domiciliar

Pena domiciliar.

Divulgação errônea de nome de acusado gera indenização

Divulgação errônea de nome de acusado.

Seguradora deve restituir cliente acometido de doença mental

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Empresa terá de indenizar familiares de vítima de atropelamento

Charge criticando procedimentos da Brigada Militar não ofende corporação

Execução fiscal. Executado que apresenta documentos relativos ao pagamento da dívida. Imprescindível a intimação da fazenda pública, para que o processo seja extinto.

Certificar e apresentar álibi é de responsabilidade do réu

Aluna é indenizada por ter o carro furtado em Universidade

Contrato de experiência: 90 dias não são 03 meses

Juízes investigados por Furacão devem pedir afastamento

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

Contrato de seguro deve ser interpretado conforme o CDC

Tributário. Adesão ao programa de recuperação Fiscal-REFIS. Lei nº 9.964/2000. Observância de exigências regulamentares. Necessidade.

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC