Direito de consumidor é garantido

Um salão de beleza de Uberlândia conseguiu uma liminar, através de um agravo de instrumento, para suspensão de cobranças indevidas e do serviço contratado de uma empresa de telefonia.

Capitalização de juros não é válida em contratos bancários

No julgamento da Apelação nº 122877/2008, os magistrados concluíram que não deve se admitir a capitalização dos juros nos contratos bancários, ainda que haja pactuação expressa nesse sentido em contrato.

Mantida rescisão contratual e dever de indenizar por empresa de telefonia

No entendimento dos integrantes da Câmara, inexistindo as alegadas omissão e contradição no acórdão combatido, os embargos de declaração devem ser indeferidos.

TJ determina prisão de Louro Bill e mantém sentença por abuso sexual

A 1ª Câmara Criminal decidiu por maioria de votos cassar nesta terça-feira, 25, a liminar de soltura de Fernando de Jesus Soares Cutrim, o Louro Bill.

Fortes chuvas em SC suspendem prazos judiciais até dia 27

Mantida pensão alimentícia sobre aposentadoria de pai

Se o alimentante não comprovar impossibilidade de arcar com o pagamento da pensão alimentícia mensal fixada em sentença de Primeira Instância, deve ser mantida a quantia ali fixada, por atender ao binômio necessidade-possibilidade.

Universidade deve indenizar por dano decorrente de cirurgia

Empresa deverá indenizar por corte indevido

TJ mantém bloqueio de 1/6 da Mega-Sena até prazo de recursos

Prescrição de dívida com ICMS acima de R$ 100 milhões será decidida em 5/12

Tribunal Pleno mantém prisão de advogado por haver falsificado assinatura de juíza

Exceção de Impedimento

Presidente do TJSP propõe mudanças no Regimento do CNJ

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Presidente da República nomeia dois novos ministros para o STJ

D.O. publica a nomeação de Enrique Lewandowski para STF

Nova ação que discutia instalação de antenas de operadoras de celulares é extinta

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

Suspenso processo administrativo contra delegado da PF que prendeu Duda Mendonça

Desembargadores negam recurso de banco em processo de cobrança indevida

Segundo os autos, o banco vinha cobrando valores de até R$ 6 referentes a vários tipos de seguros nas faturas de cartões de crédito. Esses valores eram cobrados sem o conhecimento do consumidor