Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada

TRF determina a reintegração da União na posse de imóvel funcional

Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

STJ encaminha ao STF discussão sobre constitucionalidade da redução das férias dos advogados da União

Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%

TRF-SP limita uso da pista de Congonhas

Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional para acesso à Internet

Chega ao STF habeas corpus em defesa de depositário infiel

Empresária deve ser indenizada

Empresa não tem legitimidade para discutir atos executórios praticados contra sócios

Concessionária terá que trocar carro

Terceiro que adquire veículo de boa-fé não é fraudador

Portaria nº 392, de 18 de julho de 2007

Dispõe sobre o horário de retransmissão, pelas exploradoras do serviço de radiodifusão sonora, do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado "Voz do Brasil".

Direito à saúde prevalece ao interesse financeiro estatal

JT é competente para julgar pedido de indenização substitutiva de seguro por invalidez previsto em norma coletiva

Mãe de detento é indenizada em 70 mil pela morte de seu filho

Negada indenização para peão que tocava gado de motocicleta

Homem é condenado a 22 anos de prisão por estuprar a filha

Movimentação não autorizada de conta via internet pode configurar fraude

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis