Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Recurso de revista. Limpeza de quartos e banheiros de motel.

Adicional de insalubridade devido.

Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral

O banco IBM sustenta que impedir a denúncia expontânea estaria penalizando contribuinte

Justiça determina reembolso de 80% do total pago por alunos a empresa que organizaria festa de formatura

As festas foram canceladas ou remarcadas devido à pandemia do Covid-19.

Primeira Seção discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos

De acordo com os advogados dos ex-proprietários, o valor chega a cifras tão expressivas devido aos

Servidor não é obrigado a devolver valores a maior recebidos de boa-fé

descontos em seu contracheque em razão dos valores recebidos a mais entre 2009 e 2011 devido a erro no cálculo do seu pagamento

Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias

professores do município, é devido o pagamento do adicional de um terço de férias sobre todo esse período

Empresa de telefonia móvel é condenada à multa

A Tim foi condenada ao pagamento de indenização à empresa R.G.E.R. pelo crime de danos morais, após

Bem vendido antes do ajuizamento da ação não pode ser penhorado

Devido a disputa judicial entre um jogador de futebol e seu ex-clube, a Sociedade Esportiva e

Justiça isenta União de indenização por atraso em vôo.

A Procuradoria Seccional da União em Caxias do Sul (RS) conseguiu na Justiça impedir o pagamento de

Tribunal afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado

Ainda que o auxílio-alimentação tenha sido implementado há muitos anos, se existir norma coletiva anterior à admissão do funcionário determinando como indenizatória a natureza do benefício, deve ser afastada a aplicação da Súmula 51 do TST e do artigo 468 da CLT.

Intervalo intrajornada. Supressão total ou parcial. Pagamento integral como extra.

Intervalo intrajornada.

Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários

Honorários não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação e não precisam ser vinculados a ele

Jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento

O pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor

Recurso de revista. Férias. Pagamento em dobro. Dano moral.

Indenização. Falta de pagamento de salários. Horas extras. Adicional.

Construção de muro para forçar pagamento de aluguel é ilegal

Um locador foi obrigado a demolir parede que ele mesmo ergueu em imóvel na tentativa de forçar os locatários a pagarem a mensalidad

Credores aguardam há anos o pagamento dos precatórios

Depois de noticiar pagamento, seguradora susta cheque e é multada

O juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Tubarão, acolheu pedido formulado pela pensionista Fabilene Corrêa da Rocha, condenando a União Novo Hamburgo Seguros S/A.

Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Mútuo. SFH. Adjudicação.