Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha

Mulher é condenada ao pagamento de aluguel mensal, desde o fim do relacionamento, pelo uso

Administrativo. 13º. Salário. Presunção de veracidade.

Mês do aniversário. Pagamento a menor. Diferença referente ao ano de 2006. Ressarcimento devido. Pagamento alegado.

Pagamento parcelado de Rescisões na Justiça do Trabalho

Devido à crise econômica, muitas empresas estão demitindo seus funcionários, entretanto, não possuem capital para pagar as devidas verbas rescisórias

Danos morais por demora no pagamento de indenização é negado

Empresa demorou cinco anos para pagar indenização de danos materiais devido a uma explosão de um botijão de gás

Adicional só é devido quando a transferência é provisória

Sindicatos cobram valor até 15 vezes maior que o devido

valor devido, segundo decisão do TST. Empresas podem ir à Justiça para reaver pagamentos indevidos

Adicional de risco portuário não é devido a trabalhador avulso

Foi negado recurso de embargos de trabalhadores portuários avulsos do Estado da Bahia que pleiteavam o recebimento da vantagem.

Transferências sucessivas autorizam pagamento de adicional

O Tribunal Regional entendeu ser devido o pagamento do adicional de transferência no período em que

Gravação de conversa feita por motorista de caminhão é admitida para comprovar pagamento por fora

Para a 3ª Turma, a medida não afronta o devido processo legal.

Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel

Residencial Vivendas do Alvorada do pagamento do IPTU devido por alguns proprietários de imóveis no local.

Violar intervalo intrajornada importa pagamento integral

poucos dias no mês, importa no pagamento do tempo mínimo de intervalo devido, como extraordinário

Motoristas com multas anistiadas devem requerer restituição do valor devido

Retenção de valores pagos a título de multa é ilegal e não pode ser transformada em crédito.

Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural

Dessa forma, a Quarta Turma negou o recurso da Monsanto e manteve a decisão do TRT quanto ao tema.

Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã

A Cessão de Direitos Hereditários Gratuita, Pura e Simples exige pagamento do ITCMD?

ITCMD representa o “Imposto sobre transmissão causa mortis e doação”, devido pelo recebimento da herança.

Vigia receberá indenização devido a assalto em distribuidora de gás

Para a 2ª Turma, a atividade representa risco acentuado.

Repouso semanal remunerado. Norma cogente. Violação. Título devido em dobro.

Estudante deverá ser indenizada devido a defeito em computador

É feito o primeiro pagamento trabalhista com cartão de crédito

Advogado utilizou o próprio cartão de crédito para pagar, em duas parcelas, o valor de R$ 5 mil devido a um trabalhador

Proprietário é responsável por pagamento de fatura junto a Cemat

O proprietário de imóvel deve verificar o correto pagamento das faturas de energia pelo locatário