Comerciante tem direito de se recusar a receber cédulas de dinheiro danificadas

As notas de dinheiro danificadas só têm valor para depósito, pagamento ou troca na rede bancária.

Gestantes e lactantes poderão ter direito de se afastar de local de trabalho insalubre

A proposta garante o pagamento integral do salário da profissional, inclusive com o adicional de insalubridade

Cirurgia é realizada no joelho errado e paciente ganha direito à indenização

O hospital e a equipe médica foram condenados ao pagamento de R$ 20 mil

Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no artigo 477, parágrafo

ICMS. Regime de pagamento antecipado. Legalidade do sistema.

Pena de pagamento em dobro para a parte que cobrar dívida já paga não se aplica ao Processo do Trabalho

Direito comum só pode ser aplicado no âmbito trabalhista quando se harmonizar com o sistema e princípios do Direito do Trabalho

Projeto Aulas Abertas da FGV Direito SP debate sobre corte de serviço de energia por falta de pagamento

O evento será no dia 14 de junho, às 14h, com a professora da FGV Direito SP, Juliana Bonacorsi de Palma.

Direito civil. Consumidor. Negativa de prestação de serviços funerários por falta de pagamento das prestações do plano.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Sempre Sistema e Proteção Familiar.

Após 30 anos, condômino pode continuar usando área comum sem pagar

De acordo com ministros, imposição do pagamento violou direito adquirido do morador

Recurso de revista. Agravo de petição. Não conhecimento. Deserção.

Exigência de prévio pagamento das custas devidas na execução. Violação do direito de defesa.

Direito Civil e Processual Civil. Agravo Regimental. Prisão Civil

ilegalidade. Impossibilidade de pagamento do débito. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no Writ

Portadora de deficiência terá direito a desconto do ICMS

Juiz permitiu dispensa de pagamento mesmo que o veículo seja conduzido por outra pessoa e não por

Empregado demitido por justa causa perde direito às férias proporcionais

causa não tem direito ao pagamento de férias proporcionais

O pagamento de custas no Processo Penal Brasileiro

O ato exige o pagamento antecipado de custas relativas a relaxamento de prisão, revogação de prisão

Valores decorrentes de FGTS não podem ser deduzidos para pagamento de pensão alimentícia

partir de então o direito de proceder ao saque do seu FGTS.

Deputado colocou na folha de pagamento da Câmara Federal o gerente da sua fazenda

ARNALDO SANTOS MARQUES FILHO, qualificado na inicial, exerceu direito constitucional subjetivo

PEC torna prioritário pagamento de precatórios para idosos

OAB defende no STJ penhora de salário para pagamento de honorários de sucumbência

“honorários constituem o direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos direitos oriundos do trabalho”.

Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado

janeiro de 1999 e os créditos do FGTS não foram pagos naquele momento, teria direito ao pagamento direto

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres

Multa por infração contratual