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Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial

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CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

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TJRN indefere carga horário de 40 horas para PM's

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Manutenção da vitaliciedade é vitória da democracia

Emenda Constitucional 53/2011 que, a pretexto de excluir a aposentadoria compulsória do ordenamento

Prorrogações Sucessivas em Contratos Temporários no Âmbito da Administração Pública: a zona de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal

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