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Vedação da participação de sociedade estrangeira sem autorização do Governo brasileiro em sociedades do tipo responsabilidade limitada.

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Empresa consegue suspensão de cobrança de DIFAL do ICMS

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Lei que proibia Uber em São Paulo é considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça

Proibição instituída na lei contraria o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor.

Algumas reflexões sobre o regime disciplinar diferenciado e o exame criminológico

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O direito à exclusão da base de cálculo da CSSL das receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus

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A eternidade da vida humana em face da revolução biotecnológica

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Datas de pagamentos do direito autoral

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