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Postergar multas da LGPD: até quando?

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Barroso vota pela validade da desaposentação

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Mandado de busca e apreensão: Requisitos e ausência de generalidade

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Alteração da lei que determinava teletrabalho para as gestantes durante a pandemia

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Apelação civil. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Inteligência do artigo 35, § 6º.

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Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Decisão monocrática que nega o direito do réu apelar em liberdade.

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Direito processual civil. Desatendimento de despacho judicial. Paralisação injustificada dos autos.

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A fraude e o abuso de direito relacionados à autonomia patrimonial

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Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Peculiaridades.

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