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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2023 - 15:26
MPT deve ser ouvido sobre destino de indenização por danos morais coletivos
TRT havia definido instituições sem considerar o Ministério Público.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2021 - 10:59
Demora em ajuizar ação não afasta direito de auxiliar de cobrança à rescisão indireta
Além de alterar unilateralmente a jornada, a empresa deixou de pagar parcelas previstas no contrato.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2021 - 18:40
Professor universitário dispensado no início do semestre letivo terá direito a indenização
A 3ª Turma entendeu que ele foi prejudicado pela perda de uma chance.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2020 - 16:34
Réu é condenado por tentativa de homicídio e deve pagar danos morais
A pena foi fixada em 10 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2018 - 16:57
Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito a indenização estabilitária
Segundo o relator, a lei não exige o ajuizamento antes de terminado o período.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2018 - 09:56
Agência e modelo pagarão multa por ausência de modelo em desfile
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 16:53
Universidade não pagará diferenças de adicional de aprimoramento embutido na hora-aula
A SDI-1 afastou o entendimento de que se tratava de salário complessivo.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2017 - 15:10
CPTM deverá pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro de vagão de metrô superlotado
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2017 - 10:19
STJ decide que Ministério Público pode solicitar dados ao Coaf sem autorização judicial
O entendimento é da Quinta Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2016 - 09:10
Banco BMG é condenado a indenizar por obrigar terceirizado a reter clientes em agência
Sem prova em sentido contrário, a Turma acolheu as alegações do autor, concluindo que houve violação à sua dignidade.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2016 - 16:23
Teleatendente terceirizada consegue enquadramento como bancária do Banco do Brasil
O entendimento foi o de que as funções desempenhadas se enquadram na atividade fim do banco.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2016 - 09:31
Conforme entendimento do STJ, filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
A ação de investigação e anulação de registro civil foi movida pelos filhos contra o pai biológico, quando eles já tinham mais de 40 anos de idade
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 09:17
Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2014 - 14:04
TRF5 condena ex-servidor do INSS por improbidade administrativa
Servidor inseriu dados falsos no sistema de dados do INSS, com o intuito de conceder benefício ilegal
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 14:25
Turma mantém decisão que limitou a seis horas diárias a jornada em minas de subsolo
O auxiliar de operação trabalhava em turnos de revezamento de sete horas, sem intervalo, mesmo depois de ter sido promovido a supervisor
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 20:00
Administradora de lojas é condenada por obrigar vendedor a usar logomarca
Impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 13:00
Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu
A filha do empregador alegou não fazer parte do processo de penhora que recaiu sobre seu bem, mas a Turma decidiu dar razão ao trabalhador
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 12:50
Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu
Decisão anterior julgou procedentes os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora, porém o trabalhador recorreu e conseguiu reverter sentença
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 16:50
Mantida pena privativa de liberdade de traficante
Acusada que foi presa em flagrante transportando meio quilo de cocaína não deve ter pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 11:20
Menor recolhida em abrigo para adoção deve ser devolvida à mãe biológica
Mãe biológica entregou a criança de forma informal a um casal, mas se arrependeu 9 dias depois e entrou com ação para recuperá-la
