Lei municipal que regulamenta venda de remédios para idosos é inconstitucional

TJMG nega habeas corpus a acusada de jogar filha na lagoa

Banco Santander consegue permissão para capitalização mensal de juros em contrato

Candidato ao cargo de juiz consegue liminar no Supremo para revisar suas provas

Juiz condena um dos integrantes da "Gangue da Bicicleta"

Promotoria do Consumidor obtém decisão favorável na Justiça

Não cabe agravo regimental contra recurso especial julgado em colegiado

Candidatos a cargo de juiz do trabalho no Amazonas pedem liminar para continuar no concurso

TRT-SP julga greve da Atento não abusiva

Eleição para presidência da Câmara tem seis candidatos registrados

Indeferido pedido liminar para readmissão de servidor demitido do Cefet/MG

Alunos da rede pública terminam 1ª série sem saber ler

TST decide que IR incide também sobre juros de mora

Juiz autoriza interrupção de gravidez em caso de anencefalia no RS

Inexiste conflito no julgamento de ações contra Waldomiro Diniz e Carlos Augusto Ramos

Vasp ganha no STJ direito a indenização contra empresas que tomaram seus aviões

A decisão do STJ garante à Vasp o direito de receber indenização a ser paga pelas empresas, cujo valor ainda será calculado na fase de liquidação de sentença.

Atuação do INSS no interior gera polêmica em ação trabalhista

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pode ser representado por advogado autônomo em processos trabalhistas que tramitam no município de Santo André,

Direito humano à água potável: primeiras reflexões ao Comentário Geral da ONU nº 15

O presente estudo debruça-se em torno de analisar a garantia de acesso à água potável reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Comentário Geral Nº 15, como um Direito Humano, tal garantia se relaciona diretamente com o Mínimo Existencial, pois é indispensável para vida humana. É importante abordar conceitos como o de direito fundamental e suas subdivisões, pois o direito de acesso à água é compreendido também como um direito fundamental, e o de mínimo existencial, em que se se nota uma profunda relação com o direito à água. A metodologia empregada na condução do presente parte do método dedutivo, auxiliado da pesquisa bibliográfica e da revisão de literatura, sob o formato de revisão sistemática, como técnicas de pesquisa.

Concessionária é condenada a indenizar consumidor por falhas em veículo

Ele receberá R$ 5 mil a título de danos morais.

Previdenciário. Prescrição. Menor incapaz.

Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz. Os salários de contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária.