As Ações Afirmativas e a Garantia da Igualdade Social

somente formal, bem como o meio legal para fazer valer os direitos fundamentais que elas visam tutelar.

DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos

Execução Penal Cárcero-temerária

Direitos Humanos (FADISMA). Membro do Conselho Editorial da Revista Síntese de Direito Penal e

Deficientes auditivos poderão receber isenção de IPI na compra de automóvel

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a proposta será votada em caráter terminativo.

Caos tributário

Marco Aurélio Borges de Paula. Doutorando em Direitos e Garantias do Contribuinte (Universidade de

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio passivo necessário suscitadas pelo estado.

-lo. Impossibilidade. Afronta a direitos assegurados pela constituição federal. Obrigação do ente

Ação Civil Pública

Processual Penal e Direito Civil e Processual Civil, Mestranda em Direitos e Garantias Individuais.

Lei nº 10.467, de 11 de Junho de 2002.

' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os

Atividade ilícita do empregador.

Vínculo empregatício. Configuração.

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

Liberalismo político e a democracia do século XXI

conjunto de direitos inerentes ao ser humano e, que, portanto, o Estado não pode intervir. Entre

O parto anônimo enquanto exercício do direito reprodutivo da mulher

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Saúde em debate: o direito ao mínimo existencial social

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Direito Tributário: uma análise acerca da história do poder de tributar

haver positivados os direitos e garantias fundamentais) até a Constituição Federal de 1988

LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015

Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de

Revista íntima é causa para indenização por dano moral

condenou a empresa Polo Sul Comércio de Ferragens ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador.

Desconto da contribuição previdenciária incidente sobre folha de pagamento de pessoa aposentada. Superveniência de lei que cancelou isenção.

trabalhador aposentado que continua no vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 9.032/95 que

TST afasta vínculo de terceirizado com Cobra Computadores

A Tutela da Liberdade da Pessoa Humana dentro da Atuação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

direitos fundamentais e garantir a democracia social, traz a indagação: existe a necessidade da

O Direito Fundamental à moradia em um cenário de crises sociais

reconhecimento do mínimo existencial social, enquanto um patamar fundamental de direitos, passou a gozar de