Ec n.º 45/04. Aplicação imediata aos processos ainda não sentenciados. Contribuição sindical rural. Cobrança. Confederação nacional da agricultura. Legitimidade.

União terá que pagar pensão para filhos de militar que morreu em acidente de serviço

Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

TST garante indenização à trabalhadora demitida durante gravidez

Inativos têm direito de receber vantagens de ativos

Tributário. Incidência de ICMS na habilitação de telefone móvel celular. Impossibilidade.

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado auxílio alimentação à servidora

Janene responderá a processo criminal no Supremo

Sindicatos podem defender na justiça interesses individuais de seus associados

Ação inédita procura descobrir se menino foi gerado em inseminação artificial ou se é filho bastardo

Operação Zaqueu: fiscais do trabalho têm habeas-corpus negado

TST rejeita recurso de banco que não levou testemunhas de defesa

Negado pedido para restabelecer anistia a militar

Pec Paralela: Entenda as mudanças

Aprovada parte principal da PEC paralela

Votação da PEC Paralela da Previdência fica para hoje

CNA tem pedido de cobrança de juros de contribuição sindical rural negado

Lei de Falências: impulso à economia

Justiça do Rio ajuda mulheres vítimas da violência

Lei nº 11.098, de 13 de Janeiro de 2005.

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.