É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio

Ação de indenização movida pela viúva e filhos de médico morto por colega de profissão, sócio em clínica. Antecipação de tutela. Pensionamento deferido em parte pelas instâncias ordinárias.

Firmada a concessão da tutela antecipada em fundamentação lastreada na prova dos autos da verossimilhança do direito à indenização, ante a confissão da autoria da morte do esposo e pai dos autores

Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO

Sistema de telefonia pré-pago. Validade dos créditos. Liminar concedida em ação civil pública. Violação ao artigo 273 do CPC. Periculum in mora inverso.

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

Mantido reconhecimento de culpa de empresa por acidente em transporte de funcionário

Sentença que determinou a prisão somente após o trânsito em julgado da condenação. Interposição de recursos especial e extraordinário. Execução provisória. Impossibilidade.

TST rejeita recurso de prefeitura contra bloqueio em execução

TRT-SP suspende penhora de imóvel vendido antes de condenação trabalhista

Ócio é direito do trabalhador garantido pela Constituição

TST nega diferenças de complementação a aposentado do BB

Médico fisiatra não tem responsabilidade por não diagnosticar doença grave

Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente

Policial militar ficará em liberdade até julgamento final de habeas-corpus

Daniel Alves Pio aguardará em liberdade até que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conclua o julgamento de habeas-corpus apresentado por sua defesa, interrompido pelo pedido de vista do ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

Parte que induziu julgador em erro é multada pelo TST

Desistência de recurso protocolizada antes de julgamento não pode ser ignorada

Indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho - Lesão por esforço repetitivo (LER)

Cassada decisão que libertava delegado acusado de homicídio no Piauí

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) que contrariava outra dada em habeas-corpus negado pela Quinta Turma do STJ. O julgamento da reclamação pela Seção considerou que o julgamento da representação criminal em favor do delegado Francisco Bernardone da Costa Vale, em trâmite no TJ-PI, afronta a decisão do STJ.