Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Descontos por avarias em veículo da empresa. Ilicitude. Ausência de culpa do empregado.

Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada

Restituição de valores. Ligações telefônicas de interesse da empresa. Despesas suportadas pelo empregado. Ônus do negócio.

Morte de empregado afasta prazo da CLT para quitação de verbas

Hérnia discal. Prática de artes marciais pelo empregado. Nexo causal afastado.

Transportadora de valores. Nudez. Revista íntima. Atentado à dignidade do empregado. Indenização por dano moral.

1ª Turma condena Laboratórios Aché por danos morais ao impedir empregado de estudar

Trabalhador deve ser indenizado por banheiros sujos em alojamento superlotado, decide 5ª Câmara

Colegiado considerou que condições de moradia oferecidas pela empresa feriram dignidade do empregado

Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial da verba

O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado

Empresa é condenada a pagar indenização de R$150 mil por dispensa de empregado com doença grave

O ex-empregado foi demitido em 2020 e faleceu em 2021.

Transportadora é condenada por ofensas racistas de supervisor a conferente

O empregado era tratado com insultos e xingamentos na presença dos demais colegas.

Ajudante de entregas será indenizado por ter de transportar valores

Além de ser exposto ao risco, o empregado não estava qualificado para a função.

Anulada decisão que reconheceu demissão por justa causa para gari dependente químico

Segundo a 7ª Turma, questionamentos feitos pelo empregado não foram examinados pelo TRT.

Contrato de merendeira sem concurso público com Caixa Escolar é considerado nulo

A admissão de empregado público ocorre com prévia aprovação em concurso.

Aviso prévio trabalhado de terceirizados dispensados ao fim do contrato não pode superar 30 dias

O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.

TST condena empresa a indenizar viúva e filho de motorista que morreu acidente rodoviário

A responsabilidade do empregador decorre da exposição do empregado a atividade de alto risco.

Declaração simples garante justiça gratuita a coordenador de lanternagem

Para a 7ª Turma, não se pode afastar o valor probante da declaração firmada pelo empregado.

Mensagens em e-mail de professor podem ser utilizadas como prova para descaracterizar assédio

As mensagens foram rastreadas pela empregadora no e-mail corporativo de outro empregado.

Uso de motocicleta própria não afasta direito de promotor a indenização por acidente

A empresa sustentava que o empregado foi o responsável pelo acidente.