Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

Médica consegue revalidar diploma obtido na Argentina

Motorista de São Paulo é obrigado a participar do programa de rodízio

Negado pedido de advogado que alegava manipulação de juiz em seu processo

Juiz determina medida para proteger jovem universitária

Jovem universitária que estava sendo ameaçada pelo ex-namorado.

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

Morte por má conservação de ponte gera indenização

Serra corta 50% da verba para o Escola da Família

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Liminar permite a estudante em Campo Belo utilizar ônibus da prefeitura

Famílias de fiscais do trabalho executados em Unaí podem pedir indenização

Discriminar portador de HIV poderá causar prisão

Parceria do governo com Universidade para a Paz prevê bolsas de estudos para universitários

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

Câmara amplia a abrangência de ação civil pública

Condenado pela morte de estudante em Brasília está temporariamente impedido de cursar faculdade

Conselho de Medicina de SP cria teste como Exame de Ordem

Cota para alunos carentes em universidades públicas

As universidades públicas poderão ser obrigadas a reservar 30% do total de vagas de cada curso para alunos comprovadamente carentes.