Supremo defere liminar em ação contra transferência de universitária de curso privado para público

OAB-DF quer honorário advocatício no cumprimento de sentença

Decreto nº 6.077, de 10/04/07

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

Projeto define crime de formação de quadrilha

Medida Provisória nº 358, de 16/03/07

Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Correntista deve ser informado sobre mudança no encerramento de contas

Descumprimento na entrega de fantasia de carnaval gera indenizações

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Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei

Presunção de solvência desobriga depósito em juízo

A 7ª Turma do TRF-1ª Região deu provimento a apelação da Fazenda Nacional e suspendeu decisão do Juiz de 1º grau que havia determinado que fosse efetuado o depósito

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