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Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública com o fito

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A 3ª Câmara de Direito Público do TJ reconheceu o direito de A. B. B. à revisão da ?Pensão de

Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos.

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As infrações de trânsito que não estão no código

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