Não há censura prévia em defesa dos direitos individuais na Internet

de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP; editor do blog "Direito e Novas Tecnologias" www.dnt.adv.br.

Julgamento unipessoal do mérito da causa por meio da apelação: interpretação dos arts. 557 e 515, § 3º, ambos do CPC

especialização em Direito Processual Civil na PUC/SP. e da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP

Dos embargos infringentes.

Advocacia da OAB/MT. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Abrac protesta contra violação de prerrogativas

Mandado de segurança. OAB. Função de conciliador em Juizado Especial Cível.

STF vai decidir se limite de anuidade imposto aos conselhos profissionais se aplica à OAB

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OAB regulamenta TAC para casos de publicidade irregular e de infrações puníveis com censura

A proposta, amplamente debatida e aprovada por unanimidade, na sessão desta terça-feira (27), regulamenta o disposto nos artigos 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB.

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de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069

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