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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2006 - 12:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Abril de 2022 - 11:55
Comentários sobre o Artigo 69-a do Estatuto dos Militares sob a luz da Constituição Federal

possibilidade a relação entre a previsão do artigo 69-A do Estatuto dos Militares que trata da possibilidade de
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2005 - 10:21
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2006 - 17:40
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2005 - 20:05
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2006 - 10:00
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2006 - 11:26
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2006 - 15:37
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2007 - 09:36
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2006 - 12:40
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2006 - 15:08
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2006 - 12:20
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2005 - 10:09
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 10:50
Exigência de atendimento agendado para advogados ofende prerrogativas
As jurisprudências do STF, STJ e CNJ entendem que é dever funcional do magistrado receber e atender o advogado, por ordem de chegada, sem prévio agendamento
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 12:27
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2006 - 10:03
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2005 - 12:38
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2005 - 09:51
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2005 - 19:41
OAB defende no STF direitos de advogados do setor público
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou hoje (26) perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 3396), com pedido de liminar, contra o artigo 4° da lei federal 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2008 - 14:52

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