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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 22 de Maio de 2013 - 11:40
Venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos de idade.
Imputação ao réu da conduta tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Abril de 2011 - 12:48
Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.
Agressão física nas dependências de estádio de futebol. Estatuto do torcedor
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Fornecimento de bebida alcoólica a menores.
Denúncia por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Março de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.791, de 10 de Março de 2009
Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 15:57
Comissão aprova projeto que assegura preferência em férias para trabalhador com deficiência
Texto altera a CLT e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2023 - 15:40
Projeto assegura direito adquirido em empreendimentos sujeitos a licenciamento
Proposta altera quatro leis, entre elas o Estatuto da Cidade e o Código Florestal.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2019 - 15:14
Projeto cria cota para pessoa com deficiência na OAB e em escritórios de advocacia
O objetivo é compatibilizar o estatuto com a Lei Brasileira da Inclusão.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2018 - 12:08
Superior Tribunal de Justiça inclui novo enunciado sobre Direito Penal no banco de Súmulas Anotadas
A Súmula 605 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2017 - 16:59
Advogado público pode trabalhar sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil, diz Janot
Advogados públicos estão sujeitos a regime próprio e estatuto específico, diz Janot.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 13:30
Projeto determina prestação de contas da aplicação da pensão alimentícia
Prestação de contas atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 05 de Março de 2014 - 14:10
Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente do XII Exame da Ordem Unificado - 2013
Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 25 de Junho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.132, de 22 de junho de 2007
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Maio de 2003 - 01:00
Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003.
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Janeiro de 2025 - 11:02
Instituto organiza homenagem a Rui Falcão por atuação de deputado na aprovação do Estatuto da Vítima
Presidido pela promotora de Justiça (MP-SP) Celeste Leite dos Santos, Pró-Vítima promove encontro nesta quarta-feira (29/1), em São Paulo-SP; matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, em caráter de urgência, em dezembro de 2024
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2024 - 11:00
Atualização do Estatuto da Advocacia completa dois anos de conquistas para a classe
A Lei 14.365/2022, que trouxe significativas mudanças ao Estatuto da Advocacia, completa dois anos
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Abril de 2023 - 12:56
Estatuto da Pessoa Idosa como instrumento de proteção ao público 60+
Por Larissa Claudino Delarissa.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 12:16
Estatuto da Criança e do Adolescente e a importância da educação sexual no contexto escolar brasileiro
Busca-se com o presente trabalho fomentar a abordagem sobre a importância da educação sexual no contexto escolar brasileiro como método de prevenção aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Identificar as situações típicas de violência sexual em ambientes domésticos e externos e as melhores formas de promover a informação e a proteção de crianças e jovens no âmbito educacional. A caracterização da educação sexual como fonte primária de conhecimento contra o abuso sexual, a gravidez precoce e as infecções sexualmente transmissíveis. Por fim, observar a eficácia da legislação aplicada e o aumento significativo das denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes devido ao surgimento da Covid-19 e o isolamento social.
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Blog Publicado em 26 de Julho de 2022 - 12:48
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A comemoração e os avanços
Neste ano de 2022, completa-se 32 anos que a Lei foi promulgada e com muita luta e força de vontade, conseguiu-se muitos avanços referentes ao tema. Quer entender melhor sobre isso? Então, continue com a gente!
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Doutrina » Ambiental Publicado em 07 de Fevereiro de 2022 - 18:52
A Tutela Jurídica do Meio Ambiente Urbano: o Estatuto das Cidades como diploma norteador das cidades
O escopo do presente é analisar a tutela jurídica do meio ambiente urbano.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Janeiro de 2021 - 12:21
Estatuto da Vítima na Sociedade Pós Covid-19: Projeto N. 3890/2020
Por Celeste Leite dos Santos, Promotora de Justiça Gestora do Projeto de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos do Ministério Público do Estado de São Paulo, idealizadora do Memorial Avarc em homenagem às vítimas do COVID-19, membro do Movimento do Ministério Público Democrático.
