Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta do agente público

A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/92 somente é possível se demonstrada a prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.

Sexta Turma concede liberdade a Álvaro Lins

Ação de indenização por danos morais pelo procedimento comum ordinário. Impossibilidade de efetuar matrícula sob alegação de inadimplemento.

JT afasta justa causa de trabalhador rural demitido por paralisação

Na contestação, a empresa alegou que a demissão foi por justa causa devido a atos de indisciplina e insubordinação.

MPF/PR garante medicamento gratuito para doença pulmonar

Justiça Federal concede liminar em ação proposta pelo MPF em Maringá (PR) e obriga União e estado do Paraná a fornecer remédios para o tratamento da doença.

Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação reparatória

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da diretora de uma escola estadual pública em ato que resultou na exoneração da coordenadora de ensino da referida escola.

Supremo nega MS que contestava anulação de concurso público pelo CNJ.

Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS) 26163.

Jovens que espancaram empregada doméstica no Rio vão continuar presos

Motorista que matou ciclista é absolvido e pede indenização

Mato Grosso do Sul questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso público

Preso pede anulação de atos praticados por juiz federal durante as férias

Projeto que agiliza julgamentos em foro privilegiado é aprovado na CCJ

CCJ aprovou agilizar julgamentos em foro especial por prerrogativa de função.

Empregado que perdeu as duas pernas será indenizado

Negligência de operadora de celular gera indenização

Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral

Evite o uso excessivo da conjunção "que"

Execução de sentença. Artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Advogada de Marcola pede habeas corpus no STF

Plenário decide que acumulação de acréscimos pecuniários em "efeito cascata" afronta a moralidade administrativa

Falsa responsabilidade criminal leva Banco do Brasil a indenizar agropecuaristas