O Porte Ilegal de Munição e a Teoria do Delito

Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC ([email protected])

Crime de roubo qualificado. Livramento condicional deferido pelo juízo singular. Decisão reformada pelo tribunal a quo.

Do Relatório Conclusivo no Processo Administrativo Disciplinar Federal

JOÃO BOSCO BARBOSA MARTINS é Auditor-Fiscal da Receita Federal, especialista em Direito Administrativo pela faculdade de Direito do Recife e instrutor da Disciplina "Ética na Administração Pública" da Escola de Administração Fazendária (ESAF) no Curso de Formação de Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal e ELY LOURENÇO OLIVEIRA CUNHA é Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da Fundação Universidade Federal de Rondônia e advogado militante.[<

O Princípio da Legalidade com Ênfase Tributária

Eliel Wasilewski De Araújo - Acadêmico do 10º período da Faculdade de Direito de Curitiba

Presunção de inocência em relação a débitos fiscais

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Crime de abandono e maus-tratos aos animais: a proteção legal e o Ordenamento Jurídico Brasileiro

Ainda que abandonar e maltratar animais seja algo recorrente na história humana, nos últimos anos observamos um agravamento dessas práticas, o que tem exigido a criação de leis cada vez mais rígidas. Assim, a emergência dessas leis se configura como um cenário ideal para conter esses comportamentos prejudiciais ao bem-estar animal. Frente ao exposto, o presente estudo apresentou como objetivo analisar sob a perspectiva jurídica quais são as principais medidas legais efetivas para combater o crime de abandono e maus-tratos aos animais, abordando aspectos legais intrínsecos e os desafios encontrados para aplicação das respectivas leis. Para tanto, para sua realização, a metodologia selecionada foi à pesquisa bibliográfica, sendo feita pesquisa de jurisprudência, legislação e doutrina sobre o assunto, a fim de apresentar argumentos sobre a temática. Ficou notório que, embora tenham ocorrido progressos significativos na legislação que visa a preservação e proteção dos direitos e bem-estar dos animais, é visível que a quantidade de animais abandonados e maltratados tem crescido continuamente. É imperativo, portanto, que os poderes públicos e as autoridades ajam de maneira mais efetiva em relação a essas questões, garantindo a aplicação prática e eficaz das leis que já foram estabelecidas.

A filmagem consentida pelo adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica

Por Denis Caramigo Ventura.

Jovem é condenado por homicídio cruel por motivo fútil

A pena foi fixada em 12(doze) anos de reclusão em regime fechado. O réu não poderá recorrer em liberdade.

Questões de Direito Penal do XXVI Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Penal.

Juiz Sérgio Moro determina que José Dirceu deixe a prisão com tornozeleira eletrônica

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu revogar a prisão do ex-ministro-chefe da Casa Civil, condenado a mais de 31 anos na operação que investiga crimes na Petrobras.

Homicídio Qualificado de agentes de segurança, parentes, cônjuges e companheiros: a questão do parentesco natural ou civil

Considerações do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Acusado que matou após criticar dança da vítima é condenado a 22 anos de prisão

O crime teria sido motivado pela futilidade, uma vez que o acusado teria matado a vítima devido a uma discussão banal iniciada pelo próprio acusado, o qual teria criticado a forma como a vítima dançava em bar.

O novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da pena

Este Enunciado que, à primeira vista pode ser visto como desnecessário, tendo em vista os termos e a clareza do dispositivo da lei penal, é importante para dirimir de uma vez por todas a velha discussão acerca da possibilidade da diminuição da pena aquém do mínimo

"Direito Penal: uma abordagem acerca de sua finalidade"

Na doutrina penalista, certamente, a finalidade da pena não encontrou uma diretriz adequada, isto porque o Direito Penal apresenta diversas teses com contextos diuturnos em cada costume. O artigo analisa as finalidades da pena e seus principais traços filosóficos e sociológicos, bem como aborda questões atinentes às teorias penalistas e diretrizes contemporâneas do Direito Penal

OS "TRÊS LADRÕES" E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

No dia 10 de dezembro do ano passado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (nºs. 123734, 123533 e 123108) que tratavam da aplicação do Princípio da Insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, visando uniformizar a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria

Os Macacos e o cabimento do Habeas Corpus

Segundo a nota jornalística, no dia 20 de abril, a Ministra do Tribunal Superior de Nova York Barbara Jaffe concedeu liminar em Habeas Corpus a dois chimpanzés, a pedido de seus advogados humanos. A liminar assegurou aos animais o direito a lutar, na Justiça, contra “prisão ilegal”. O Habeas Corpus  lhes garantiu a libertação do laboratório da Universidade Stony Brook, onde vivem confinados

Aspectos Práticos da Lei de Combate ao Crime Organizado

Abordagem sobre a aplicação na prática da Lei nº 12.850/2013 - Atuação da Polícia Judiciária e Ministério Público no combate às organizações criminosas

Execução Penal Cárcero-temerária

Roger Spode Brutti é Delegado de Polícia Civil (RS). Doutorando em Direito (UMSA, Buenos Aires). Mestre em Integração Latino-Americana (UFSM). Especialista em Direito Penal e Processual Penal (ULBRA). Especialista em Direito Constitucional Aplicado (UNIFRA). Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos (FADISMA). Membro do Conselho Editorial da Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Ex-professor de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (artigo 306 do código de trânsito brasileiro).

A denúncia foi rejeitada pelo juízo de origem, sob o argumento de falta de justa causa, diante da inexistência de provas da materialidade delitiva.

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição (rectius: de competência). Estelionato contra o INSS.