Conselho Nacional de Saúde não pode reajustar tabela do SUS

Estado terá que fornecer medicamento para portadora de câncer

Empresa de ônibus é condenada por morte de pedestre

Discutir com patroa de saúde frágil justifica demissão

TJMG manda arquivar suspeição contra o juiz da 10ª Vara Cível da Capital

Município não pode parcelar títulos devidos por vereadores

Processual civil e tributário. Incorporação societária. Transferência de recursos financeiros.

CPMF. Incidência.

No regime aberto, inexistindo vaga em casa de albergado, pode-se optar pela prisão domiciliar

Brasil voltará a pedir vistos para turistas dos EUA, Canadá, Japão e Austrália

Para Daniel Toledo, advogado e especialista em Direito Internacional, o movimento pode trazer sanções e consequências econômicas negativas para o país.

Comissão aprova proposta que torna imprescritível reparação de dano ambiental

Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Execução Penal. Livramento Condicional. Faltas Graves

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Justiça defere pedido de prisão domiciliar para que sentenciada possa criar seus filhos

A prisão domiciliar será em período integral, com comunicação prévia de endereço, autorizadas saídas eventuais apenas para acompanhamento e tratamento de sua saúde e dos filhos.

Montadora indenizará transportador escolar por microônibus defeituoso

Mesmo após 14 visitas à oficina autorizada, os problemas não foram solucionados

Mantida prisão preventiva de empresário acusado de estelionato

Acusado é suspeito de ter lesado mais de 100 pessoas

Perda do poder familiar dos filhos entregues em tentativa de adoção direta

A Câmara decretou a perda do poder familiar de uma mãe sobre seus dois filhos. Ela teria entregado seus filhos a terceiros logo após o nascimento por não possuir condições de criá-los

Após 16 anos de rompimento de união estável, homem é isento de pagar pensão

O autor conseguiu ser isento da pensão após provar que tem gastos com tratamento para pancreatite e possui renda de R$ 1,6 mil reais, inferior à alegada pela ex-mulher

Parcelamento do débito não autoriza desconstituição da penhora

TRT-MG manteve a decisão que negou o pedido de uma empresa que pedia a liberação dos valores penhorados em razão da lei não autorizar a desconstituição da penhora

Exame de DNA comprova paternidade de homem que negava a filha

Justiça determinou que o registro civil da mulher seja retificado para incluir os dados da família paterna biológica

Liminar assegura regime prisional mais brando na falta de vaga em semiaberto

Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum

Homem não comprova prejuízo e TJ nega indenização

O ?mero dissabor? não é suficiente para gerar o dano moral, hipótese essa que o autor do recurso também não trouxe aos autos, pois não há qualquer prova que demonstre o efetivo prejuízo extrapatrimonial