Ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada. Pedido não revestido de certeza e determinação. Inépcia da petição inicial.

Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

Tendo o Juízo de 1º grau se pronunciado satisfatoriamente acerca dos tópicos debatidos pelo recorrente e fundamentado a sentença, ainda que de maneira contrária ao interesse do recorrente, não há se falar em nulidade do julgado de primeiro grau.

RESP. Crime contra a propriedade industrial. Prazo decadencial. Contagem a partir da intimação da homologação do laudo pericial. Recurso desprovido.

Violação à coisa julgada. Inocorrência.

Não há que se falar em violação à coisa julgada quando, além de ausente a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o fato discutido na segunda reclamação trabalhista proposta é posterior à homologação do acordo.

Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Inexistência de erro quanto à legitimidade suscitada. Inexistência de sucumbência e ausência de combate específico dos fundamentos da sentença.

Mandado de segurança. Suposto ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Ilegitimidade passiva ad causam.

Incompetência do STJ para processamento e julgamento do efeito. Cadastro dos empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravos.

TJ mantém suspensa distribuição imediata de recursos

Tributário. Cautelar fiscal. Perda superveninete do objeto.

Ônus da sucumbência. Causalidade.

Associação. Ação coletiva sobre matéria tributária. Impossibilidade jurídica do pedido.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.

Mandado de segurança. Crédito tributário. Locação de bens imóveis. Ausência de interesse de agir.

Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Lei revogada que rege a relação de direito material da época da constituição do crédito - Condição da ação - Interesse de agir - Recurso improvido.

Dissídio coletivo. Ente público. Impossibilidade jurídica.

Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Execução de sentença. Apuração do quantum debeatur. Critério. Recurso de revista nº 9.859/74.

Autoridade coatora. Indicação errônea precedentes afastados na espécie. Prestação jurisdicional. Prazo razoável. Direto fundamental.

CEEE. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

Inclusão do adicional de periculosidade em seu cálculo.

Desembargador contesta suspensão da distribuição no TJ-SP

Associação. Ação coletiva sobre matéria tributária. Impossibilidade jurídica do pedido.

Sentença Tributária.

Empresa é condenada por descaso e despreparo no cumprimento da lei consumerista

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 700,00 (setecentos reais).

Questões de Direito Processual Civil do XIX Exame da Ordem Unificado – 2016

Questões de Direito Processual Civil.

Comissão de Conciliação Prévia. Termo lavrado.

Eficácia liberatória. Quitação. Abrangência.